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| Corte Eleitoral tem até março para decidir sobre as resoluções para que as normas sejam adotadas no pleito de outubro; na imagem, ministros durante sessão de 22 de fevereiro... |
Antes de apresentar as resoluções, Cármen Lúcia ressaltou a meta da Corte eleitoral de conter o que denominou de "coronelismo digital" e "cabresto virtual". A ministra alertou para a possibilidade de a internet e as redes sociais comprometerem a liberdade dos eleitores.
Entre as normas apresentadas, destacam-se:
Inteligência Artificial (IA): Propagandas eleitorais que utilizarem tecnologias digitais para manipulação de conteúdo deverão conter um aviso ao público, informando que o material foi alterado. A responsabilidade integral sobre o conteúdo recai sobre as plataformas.
Propaganda Eleitoral: Proíbe a priorização paga de conteúdos na internet que promovam propaganda negativa, assim como o uso de palavras-chave relacionadas a partidos ou candidatos adversários. Veda também a venda de dados sensíveis.
Liberdade para Artistas: Artistas e influenciadores podem divulgar suas posições políticas em shows, apresentações e canais pessoais nas redes sociais de maneira gratuita e voluntária.
Direito Autoral: Vedado o uso de obras artísticas em campanhas sem autorização.
Transporte Gratuito: Regulamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o transporte público seja gratuito no dia do pleito.
Restrições para CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores): Proíbe a circulação de armas em todo o país no dia da votação e 24 horas antes e depois.
Urnas Eletrônicas: Determina que partidos ou candidatos que contestarem o sistema eletrônico sem provas sejam multados por litigância de má-fé.
Mulheres: Exige que partidos ou federações que participarem de eleições proporcionais apresentem uma lista com pelo menos uma candidatura feminina e uma masculina.
Pessoas Negras: Em caso de erro na declaração racial do candidato, a informação sobre raça e cor deve ser ajustada e atualizada no Cadastro Eleitoral.
Militares: Estabelece regras para candidaturas de militares, incluindo afastamento de cargos e prazos para deixar as funções.
Prestação de Contas: Exige comprovação da aplicação mínima de recursos para financiar candidaturas de mulheres e pessoas negras.
Aplicação de Recursos: Proíbe repasses do Fundo Especial de Financiamento de Candidatura (FEFC) para candidatos que não pertençam à mesma federação do partido.
Doações: Permite doações por pessoas físicas com recursos próprios via Pix.
Pesquisas Eleitorais: Define regras para controle judicial das pesquisas eleitorais, apresentação de relatórios completos de resultados e outras diretrizes.
Facilidades para Votar: Estabelece prioridade na votação para indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e doadores de sangue.
Horário: Adota o horário de Brasília em todas as unidades da Federação para todos os prazos da eleição.
Biometria: Eleitores que fizeram a biometria há mais de 10 anos e não a utilizam pelo mesmo período devem realizar uma nova coleta de dados.
Live Eleitoral: Considera as transmissões como atos públicos de campanha eleitoral, proibindo retransmissões por pessoa jurídica ou canais de rádio e televisão.
Apresentações de Artistas: Proíbe a contratação de shows de artistas com dinheiro público nos 3 meses que antecedem as eleições.
Aprovadas por unanimidade, essas resoluções buscam garantir um processo eleitoral transparente, livre e alinhado com as transformações tecnológicas e sociais contemporâneas.
Fonte: Poder 360
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Direito e Justiça
