Preenchimento é obrigatório para acessar recursos federais e prestar contas de 2024
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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) alertou, nesta semana, as prefeituras e prestadores de serviços de saneamento básico sobre a obrigatoriedade do envio de informações ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA). O prazo para o preenchimento dos dados vai até o dia 15 de julho de 2025.
O SINISA, vinculado à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, substitui o antigo SNIS e contempla cinco módulos principais: Gestão Municipal, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
A exigência está amparada na Lei nº 11.445/2007, atualizada pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), e regulamentada pelos Decretos nº 10.588/2020 e nº 11.599/2023. O envio correto e dentro do prazo é condição para que os municípios tenham acesso a recursos federais, além de ser parte obrigatória da prestação de contas final referente ao exercício de 2024, conforme exigido pelo TCE-PI.
Além de garantir elegibilidade a financiamentos da União, o preenchimento do SINISA contribui para o planejamento de políticas públicas, a avaliação da qualidade dos serviços prestados, o fortalecimento da fiscalização e a transparência na gestão dos serviços de saneamento.
Acesso ao sistema e canais de atendimento
Canais específicos de suporte por módulo:
Gestão Municipal
Responsável: Prefeitura
E-mail: sinisa.municipal@cidades.gov.br
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6247 / 6288
Abastecimento de Água
Responsável: Prestador local ou regional
E-mail: sinisa.agua@cidades.gov.br
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6483 / 6346 / 6418 / 6601
Esgotamento Sanitário
Responsável: Prestador local ou regional
E-mail: sinisa.esgoto@cidades.gov.br
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6660 / 6418 / 6346 / 2108-1264
Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos
Responsável: Órgão/Setor da Prefeitura
E-mail: sinisa.residuos@cidades.gov.br
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6456 / 6283 / 6355
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Responsável: Órgão/Setor da Prefeitura
E-mail: sinisa.drenagem@cidades.gov.br
Tel/WhatsApp: (61) 3314-6289 / 6347 / 6245 / 2108-1180
O TCE-PI reforça a importância do compromisso dos gestores municipais com o saneamento básico e a transparência pública. O descumprimento do prazo pode acarretar restrições financeiras e prejuízos à população.
Fonte: TCE-PI
