Projeto prevê benefício para veículos de até R$ 200 mil e inclusão de não condutores, em proposta que será enviada à Alepi
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O governador Rafael Fonteles anunciou, neste domingo (1º), que encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí um projeto de lei para ampliar as regras de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A proposta atualiza o benefício para contemplar pessoas com deficiência (PcD) com veículos avaliados em até R$ 200 mil, incluindo pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda e transtorno do espectro autista (TEA).
Uma das novidades da medida é permitir que a isenção seja concedida a pessoas com deficiência que não sejam condutoras do veículo, como pais ou responsáveis legais, o que amplia o alcance social da política tributária.
O texto será enviado à Alepi na próxima semana e, se aprovado pelos deputados estaduais, a isenção só poderá valer a partir de 2027, em razão do fato gerador do imposto que ocorre em 1º de janeiro.
A iniciativa integra um conjunto de propostas do Executivo estadual voltadas à redução de custos e à inclusão social no Piauí, e ocorre pouco depois do anúncio de outro projeto de lei que prevê isenção do IPVA para motoristas de aplicativo nas mesmas condições de regularidade e critérios técnicos.