Fim da escala 6x1: decreto de Lula estabelece novas regras para folgas, horas extras e jornada de trabalho

Mudanças começam em 16 de dezembro de 2026, com redução gradual da jornada para 40 horas semanais até 2027; regulamentação também define critérios para o cálculo das horas extras, escalas especiais e acordos coletivos

Decreto assinado por Lula e decisão do STF detalham a transição da jornada, o cálculo das horas extras e as regras para folgas e escalas especiais. — Foto: Pexels


O fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa apenas um, entrará em uma nova fase a partir de dezembro deste ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a implementação das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, estabelecendo regras para a redução da jornada semanal, a organização das folgas e o pagamento de horas extras.

A regulamentação ocorre após a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, em 16 de outubro, que assegurou aos trabalhadores dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução salarial, e estabeleceu a diminuição progressiva da carga horária de 44 para 40 horas semanais.

A nova legislação deverá provocar mudanças na rotina de milhões de brasileiros. Segundo estimativas apresentadas pelo governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1 serão diretamente atingidos. Outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias por semana, também deverão ser beneficiados pela redução da jornada.

Apesar da aprovação da emenda constitucional, a implementação das mudanças gerou questionamentos de empresas e entidades sindicais, especialmente sobre a distribuição das horas de trabalho, a possibilidade de compensação das folgas e os impactos financeiros da nova legislação.

As dúvidas levaram o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Flávio Dino estabeleceu orientações provisórias para o período de transição. Parte das questões também foi disciplinada pelo Decreto nº 13.173, assinado por Lula em 19 de novembro.

Redução da jornada será realizada em duas etapas

A diminuição da carga horária semanal não acontecerá imediatamente para 40 horas. O Congresso estabeleceu um período de adaptação para que empregadores e trabalhadores possam reorganizar suas atividades.

O cronograma previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece três momentos:

  • Até 15 de dezembro de 2026: permanece a jornada máxima de 44 horas semanais, conforme as regras atuais.
  • De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: a carga horária máxima será reduzida para 42 horas por semana, com direito a dois dias de descanso remunerado.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027: entra em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de repouso.

Durante as discussões sobre a implementação da medida, representantes de setores empresariais demonstraram preocupação com a possibilidade de não conseguirem concluir as negociações coletivas antes do início das mudanças.

Uma das dúvidas era se a ausência de acordo entre empresas e sindicatos poderia provocar a aplicação imediata da jornada de 40 horas semanais.

O ministro Flávio Dino esclareceu, durante audiência realizada em 10 de novembro, que o cronograma definido pelo Congresso deverá ser cumprido independentemente da conclusão dessas negociações.

Dessa forma, a redução inicial será obrigatoriamente para 42 horas semanais, ficando a jornada de 40 horas para dezembro de 2027.

Trabalhadores poderão cumprir jornadas de 8 horas e 24 minutos

Outro ponto que provocou divergências foi a distribuição das 42 horas semanais durante o primeiro ano de transição.

Como a nova legislação assegura dois dias de descanso, a carga horária deverá ser organizada, em regra, ao longo de cinco dias de trabalho.

Nesse formato, a divisão igualitária das 42 horas resulta em jornadas de 8 horas e 24 minutos por dia.

O questionamento apresentado pelas empresas dizia respeito aos 24 minutos que ultrapassam a jornada diária tradicional de oito horas. Havia dúvidas sobre a necessidade de remunerar esse período como serviço extraordinário.

Para resolver provisoriamente a controvérsia, Flávio Dino concedeu uma decisão liminar, em 12 de novembro, autorizando que, na ausência de acordo coletivo, os trabalhadores cumpram até 8 horas e 24 minutos diários durante a fase intermediária, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.

Essa possibilidade será aplicada até 15 de dezembro de 2027, respeitando o limite semanal de 42 horas e os dois dias de repouso remunerado.

A decisão busca permitir que as empresas organizem suas atividades enquanto avançam as negociações necessárias à implantação definitiva da nova jornada.

Dois dias de folga serão obrigatórios, mas poderão ser organizados por negociação coletiva

A garantia de dois dias de descanso remunerado por semana representa uma das principais alterações da legislação.

Entretanto, a organização dessas folgas deverá considerar as particularidades das diferentes atividades econômicas, especialmente daquelas que funcionam diariamente, como estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes, serviços de transporte e outros segmentos.

Ao examinar a questão, o ministro Flávio Dino reconheceu a necessidade de permitir ajustes na distribuição dos períodos de descanso, desde que o direito assegurado pela Constituição seja preservado.

Assim, empresas e sindicatos poderão negociar a organização das folgas por meio de acordos ou convenções coletivas.

A flexibilização não significa autorização para eliminar o segundo dia de repouso, mas permite estabelecer mecanismos de organização e compensação compatíveis com as necessidades de cada setor.

A decisão também prevê a possibilidade de edição de normas temporárias pelo governo federal, durante os primeiros 90 dias de aplicação da nova jornada, para disciplinar situações em que as negociações coletivas não tenham sido concluídas.

O decreto presidencial não modificou essas disposições estabelecidas pelo STF.

Horas extras terão aumento de valor com a redução da jornada

Além de ampliar o período de descanso, a regulamentação produzirá consequências diretas sobre o cálculo da remuneração por hora trabalhada.

O decreto assinado por Lula determina a redução gradual do divisor utilizado para calcular o salário-hora dos trabalhadores mensalistas.

Atualmente, para empregados submetidos à jornada de 44 horas semanais, o cálculo normalmente considera a divisão do salário mensal por 220 horas.

Com a diminuição da carga horária, esse divisor também será reduzido, elevando o valor correspondente a cada hora de trabalho.

Os novos parâmetros são:

  • Jornada de 44 horas semanais: divisor de 220, válido até 15 de dezembro de 2026.
  • Jornada de 42 horas semanais: divisor de 210, a partir de 16 de dezembro de 2026.
  • Jornada de 40 horas semanais: divisor de 200, a partir de 16 de dezembro de 2027.

O decreto também determina que seja preservado o divisor mais favorável ao empregado quando houver previsão legal, contratual ou coletiva estabelecendo um número inferior.

A alteração não representa, por si só, aumento do salário mensal, que deverá ser mantido. Entretanto, como a remuneração será dividida por uma quantidade menor de horas, o valor individual de cada hora trabalhada aumentará.

Consequentemente, as horas extras também terão um custo maior para os empregadores.

Exemplo prático: trabalhador que recebe R$ 2 mil mensais

Para compreender os efeitos da mudança, é possível considerar a situação de um empregado que recebe R$ 2 mil por mês e atualmente cumpre 44 horas semanais.

Com o divisor de 220, o valor da hora normal é de aproximadamente R$ 9,09.

Quando a jornada for reduzida para 42 horas, o divisor passará a 210, elevando o salário-hora para cerca de R$ 9,52.

Na etapa definitiva, com 40 horas semanais e divisor de 200, cada hora normal de trabalho corresponderá a R$ 10.

Considerando o mesmo percentual de adicional, o custo das horas extras aumentará aproximadamente 4,8% na primeira etapa e 10% ao término da transição.

A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro, sócia do escritório Urbano Vitalino Advogados, avalia que a mudança produzirá efeitos especialmente sobre empresas que utilizam horas extraordinárias com frequência.

Segundo a especialista, a garantia de duas folgas semanais sem redução salarial representa um avanço nas condições de descanso dos trabalhadores, mas também exigirá reorganização das equipes e planejamento financeiro por parte dos empregadores.

Ela observa, contudo, que o encarecimento das horas extras não significa necessariamente aumento automático das contratações.

Isso porque, em determinadas situações, como períodos de maior demanda ou substituições temporárias, a realização de horas extraordinárias poderá continuar sendo financeiramente mais viável do que a contratação permanente de novos funcionários, que envolve despesas adicionais com salários, encargos e benefícios.

Escala 12x36 continuará permitida, mas terá novas condições

A regulamentação também trata dos trabalhadores submetidos a jornadas especiais, incluindo a escala 12x36, caracterizada por 12 horas consecutivas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

Esse modelo continuará existindo, mas deverá observar os novos limites constitucionais de duração do trabalho.

De acordo com o decreto, quando a jornada resultar, no período mensal, em uma média semanal superior ao limite constitucional, o empregado terá direito à compensação das horas excedentes ou ao pagamento de horas extras.

As condições específicas deverão ser estabelecidas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Assim, durante o primeiro período de transição, será considerado o limite de 42 horas semanais. A partir de dezembro de 2027, a referência passará a ser de 40 horas.

A medida busca compatibilizar a manutenção das escalas especiais com os direitos assegurados pela nova emenda constitucional.

Turnos ininterruptos de revezamento mantêm jornada de seis horas

Para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a regulamentação preserva a jornada de seis horas diárias prevista constitucionalmente.

Entretanto, poderão ser estabelecidas condições diferentes mediante negociação coletiva.

Nessas situações, deverão ser respeitados os limites semanais previstos na Constituição, considerados conforme a média do mês-calendário, além da garantia dos dois dias de repouso semanal remunerado.

O objetivo é permitir a continuidade de atividades que dependem de funcionamento permanente, sem afastar as novas garantias trabalhistas.

Acordos coletivos existentes precisarão ser adaptados

A entrada em vigor das novas regras também terá consequências para acordos e convenções coletivas celebrados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

Conforme a decisão provisória do STF, as cláusulas incompatíveis com os novos direitos constitucionais perderão eficácia a partir de 16 de dezembro de 2026.

Por outro lado, as disposições que não contrariem a nova legislação continuarão válidas.

O ministro Flávio Dino estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem as condições que necessitem de adaptação, especialmente as relacionadas à jornada de trabalho, à compensação de horários e à organização das folgas.

Esse período de negociação não suspende os direitos que começarão a valer em dezembro.

As entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores terão, portanto, a responsabilidade de estabelecer soluções que conciliem as características de cada atividade econômica com os novos limites constitucionais.

Micro e pequenas empresas também estão no centro das discussões

A implementação da nova jornada deverá representar desafios específicos para microempresas e empresas de pequeno porte, que frequentemente operam com equipes reduzidas e menor capacidade de reorganização das escalas.

Durante a análise das ações judiciais, Flávio Dino reconheceu a necessidade de regulamentação voltada às particularidades desses estabelecimentos.

O ministro estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional examine medidas relacionadas às atividades com características específicas e à adaptação das micro e pequenas empresas.

A discussão legislativa poderá abordar mecanismos de implementação e regras diferenciadas, respeitadas as garantias constitucionais.

O objetivo é oferecer maior segurança jurídica aos empregadores e trabalhadores, especialmente em setores com funcionamento contínuo ou estruturas operacionais menores.

Decisão definitiva do STF ainda está pendente

Embora a emenda constitucional já tenha sido promulgada e o governo federal tenha publicado o decreto regulamentador, a discussão jurídica sobre determinados aspectos da implementação ainda não foi concluída.

As controvérsias estão sendo examinadas pelo Supremo Tribunal Federal, em ações que questionam pontos relacionados à transição, aos acordos coletivos e à aplicação das novas disposições.

O ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque, retirando a análise do ambiente virtual e encaminhando a discussão para julgamento presencial.

Com isso, caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a inclusão do processo na pauta do plenário físico.

Até que haja uma decisão definitiva, permanecem válidas as determinações provisórias estabelecidas por Flávio Dino.

O Ministério do Trabalho e Emprego também poderá editar normas complementares para esclarecer a aplicação dos períodos de repouso remunerado e das jornadas especiais.

Enquanto essas definições são discutidas, o calendário constitucional permanece mantido: em 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores abrangidos pelas novas regras passarão a ter direito à jornada máxima de 42 horas semanais e a dois dias de descanso remunerado, sem redução do salário.

A implementação definitiva da jornada de 40 horas semanais ocorrerá em 16 de dezembro de 2027, concluindo o processo de transição previsto na emenda constitucional.

Fonte: G1 

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