Defensoria Pública da União recorreu ao TRF-2 após decisão que afastou a responsabilidade do Governo Federal e da Caixa Econômica pelo pagamento de indenizações a pessoas que ficaram sem acesso ao seguro entre novembro de 2023 e dezembro de 2024
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| Foto: dDivulgaçã - Justiça nega indenização a vítimas sem DPVAT |
A Justiça Federal rejeitou uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) que buscava garantir o pagamento de indenizações do antigo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024. A decisão pode atingir aproximadamente 600 mil pessoas que ficaram sem acesso ao benefício durante o período de paralisação do sistema.
A sentença, publicada em outubro de 2026, foi proferida pelo juiz federal Aylton Bonomo Júnior, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo. O magistrado concluiu que não existe previsão legal que obrigue a União a utilizar recursos do orçamento público para custear indenizações que deveriam ser pagas pelo fundo responsável pelo seguro.
A estimativa de pessoas prejudicadas é da Caixa Econômica Federal, instituição que administrava os recursos do DPVAT. Durante o período questionado, o seguro permaneceu formalmente existente, mas enfrentou dificuldades financeiras e regulatórias que impediram o recebimento e o processamento de novos pedidos de indenização.
Com a negativa judicial, milhares de vítimas e familiares continuam enfrentando incertezas sobre a possibilidade de receber os valores que seriam assegurados pelo antigo sistema.
Falta de recursos deixou vítimas sem acesso ao seguro
O impasse teve origem nas mudanças que afetaram o funcionamento do DPVAT a partir de 2023. Embora o seguro ainda estivesse previsto na legislação, o esgotamento dos recursos financeiros e a ausência de mecanismos adequados para sua continuidade comprometeram o atendimento aos beneficiários.
O DPVAT tinha como finalidade oferecer proteção financeira a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da identificação de culpa. A cobertura contemplava situações de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, observadas as condições estabelecidas na legislação.
Entretanto, a partir de novembro de 2023, pessoas que sofreram acidentes passaram a encontrar dificuldades para apresentar solicitações e obter o pagamento das indenizações.
A situação permaneceu sem solução durante 2024, quando o seguro enfrentou novas alterações legislativas. Ao final daquele ano, o sistema foi extinto, e uma legislação sancionada em janeiro de 2025 impediu a retomada da cobrança obrigatória nos moldes anteriormente previstos.
Diante da ausência de uma solução administrativa para os pedidos represados, a Defensoria Pública da União ingressou na Justiça para tentar assegurar os direitos das vítimas afetadas.
Justiça entende que União não pode assumir despesas do fundo extinto
Na análise da ação, o juiz Aylton Bonomo Júnior considerou que o DPVAT possuía natureza securitária e mutualista, sendo financiado por receitas próprias destinadas ao pagamento das indenizações.
Segundo esse entendimento, o seguro não constituía um benefício assistencial custeado diretamente pelo Governo Federal, mas um mecanismo específico de proteção financeira sustentado pelos recursos arrecadados dentro do próprio sistema.
Dessa forma, a extinção do fundo e a revogação das normas que disciplinavam o seguro não criariam, automaticamente, uma obrigação para que a União assumisse os pagamentos com verbas públicas.
O magistrado também rejeitou a tentativa de responsabilizar a Caixa Econômica Federal, que exercia a função de administradora dos recursos destinados às indenizações.
A decisão afastou, portanto, os pedidos de responsabilização coletiva da União e da instituição financeira pelo pagamento dos valores referentes ao período em que o seguro deixou de funcionar regularmente.
Pedido para suspender prazos de cobrança também foi rejeitado
Outro ponto discutido no processo envolve os prazos legais para que as vítimas possam solicitar judicialmente as indenizações.
A Defensoria Pública argumentou que a impossibilidade de apresentar requerimentos administrativos prejudicou os segurados, especialmente porque o protocolo desses pedidos poderia produzir efeitos sobre a contagem do prazo prescricional.
Por esse motivo, a instituição solicitou medidas que impedissem as vítimas de perder o direito de cobrar os valores em razão das dificuldades de funcionamento do sistema.
O pedido de suspensão coletiva dos prazos, entretanto, também foi rejeitado pela Justiça Federal.
Apesar disso, o magistrado ressaltou que a questão da prescrição poderá ser examinada individualmente, permitindo que cada pessoa prejudicada discuta judicialmente as circunstâncias específicas de seu caso.
Assim, a sentença não impede que vítimas ou familiares procurem a Justiça para tentar demonstrar a existência do direito à indenização, embora não assegure o recebimento dos valores.
Defensoria recorre e defende direitos das vítimas
A Defensoria Pública da União contestou a sentença e apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), responsável por reexaminar a decisão.
A instituição sustenta que os cidadãos não podem ser penalizados por dificuldades financeiras, administrativas ou regulatórias que comprometeram o funcionamento do DPVAT.
Para a DPU, as indenizações representam direitos constituídos sob a legislação vigente na época dos acidentes e não poderiam ser simplesmente afastadas em consequência de falhas na estrutura responsável pelo atendimento.
Entre os pedidos apresentados no recurso está a determinação para que a Caixa Econômica Federal receba e processe os requerimentos de indenização relacionados a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
A Defensoria também busca o reconhecimento da responsabilidade da União e a adoção de providências pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com o objetivo de estabelecer mecanismos capazes de atender as pessoas prejudicadas.
Além disso, a instituição questiona os efeitos da interrupção do atendimento administrativo sobre os prazos prescricionais, argumentando que as vítimas não deveriam perder a possibilidade de reivindicar seus direitos por circunstâncias alheias à própria vontade.
Caso aguarda nova análise da Justiça Federal
Com o recurso apresentado, a controvérsia será submetida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que poderá manter ou modificar o entendimento adotado pela primeira instância.
Até o momento, não há decisão definitiva que determine à União ou à Caixa Econômica Federal o pagamento coletivo das indenizações referentes ao período questionado.
Enquanto o processo aguarda julgamento, cerca de 600 mil pessoas potencialmente atingidas pela paralisação do DPVAT permanecem diante de um cenário de insegurança jurídica.
O resultado do recurso poderá estabelecer parâmetros importantes sobre a responsabilidade pelo pagamento das indenizações e sobre a proteção dos direitos das vítimas que ficaram impossibilitadas de apresentar seus pedidos durante o funcionamento irregular do antigo seguro obrigatório.
Fonte: IG
