Inscrições seguem até quinta-feira (5), com bolsas de até R$ 560 e auxílio-transporte de R$ 100; Lei Municipal nº 291/2022 exige publicação prévia no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses e ampla divulgação do processo seletivo
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| Arte divulgação Notícias Piauí |
A Prefeitura Municipal de Francisco Macedo, no Piauí, está com inscrições abertas para o processo seletivo de estagiários de níveis superior e técnico. A seleção, regulamentada pelo Edital nº 01/2026 e organizada em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), tem como objetivo a formação de cadastro reserva para atender às necessidades da administração municipal.
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Os interessados têm até quinta-feira, 5 de novembro, às 12h (horário de Brasília), para realizar a inscrição e concluir a prova objetiva on-line. Todo o procedimento é gratuito e deve ser realizado exclusivamente pela internet.
O programa oferece bolsas mensais de R$ 560 para estudantes de nível superior e R$ 400 para estudantes de nível técnico. Além da remuneração, os selecionados terão direito a auxílio-transporte de R$ 100 mensais, podendo receber, respectivamente, até R$ 660 e R$ 500 por mês, considerando os valores integrais previstos no edital.
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A jornada de estágio será de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais, em atividades presenciais desenvolvidas nos setores da administração municipal.
Entretanto, a divulgação do processo seletivo levanta questionamentos quanto ao cumprimento da legislação municipal que regulamenta o programa de estágio, especialmente em relação à obrigatoriedade de publicação prévia do edital em diário oficial e à ampla publicidade das oportunidades.
Lei municipal exige publicação prévia e ampla divulgação do edital
A Lei Municipal nº 291/2022, sancionada pelo próprio prefeito Adeilson Antão de Carvalho em 22 de junho de 2022, instituiu o programa denominado "Estudante do Presente, Franciscomacedense do Futuro", destinado a proporcionar oportunidades de estágio a estudantes do município.
A legislação estabelece regras específicas para o ingresso dos beneficiários no programa. O artigo 1º, § 3º, determina expressamente que o acesso às vagas deverá ocorrer:
"mediante Processo Seletivo Simplificado, através de Edital previamente publicado no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses e com ampla divulgação, inclusive pelos meios da internet".
Apesar dessa determinação, a divulgação do Edital nº 01/2026 apresenta questionamentos. O documento foi disponibilizado no portal oficial da Prefeitura Municipal de Francisco Macedo e consta na plataforma de processos seletivos do CIEE. Entretanto, nas consultas realizadas, não foi localizada a publicação prévia do edital no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, conforme exigido pela legislação municipal.
A ausência de um registro localizado não permite afirmar definitivamente que a publicação deixou de ocorrer, mas evidencia a necessidade de esclarecimento por parte da administração municipal, inclusive com a indicação da edição, data e identificação da eventual publicação oficial.
Além disso, a exigência legal não se limita à disponibilização do documento em um endereço eletrônico. A norma também determina ampla divulgação, inclusive pela internet, para garantir que os estudantes interessados tenham conhecimento da seleção e possam disputar as oportunidades em igualdade de condições.
A questão ganha relevância diante do prazo relativamente curto para participação. As inscrições foram abertas em 21 de outubro e serão encerradas ao meio-dia de 5 de novembro, período no qual os candidatos também precisam realizar a prova objetiva on-line.
A publicidade dos atos administrativos representa uma garantia de transparência e igualdade de acesso às oportunidades oferecidas pelo poder público. No caso de processos seletivos, a divulgação adequada é especialmente importante para evitar que estudantes potencialmente interessados deixem de participar por desconhecimento do edital.
Dessa forma, permanece a necessidade de comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas pela própria legislação municipal, tanto em relação à publicação prévia no Diário Oficial quanto à amplitude da divulgação realizada.
Cursos contemplados pelo processo seletivo
O edital contempla estudantes de dez cursos de graduação e duas formações técnicas. Para participar, é necessário estar regularmente matriculado e frequentando as aulas, desde o primeiro até o penúltimo semestre do respectivo curso.
No nível superior, as oportunidades abrangem:
- Administração;
- Biomedicina;
- Ciências Contábeis;
- Direito;
- Educação Física;
- Enfermagem;
- Fisioterapia;
- História;
- Pedagogia;
- Sistemas para Internet.
No nível técnico, podem participar estudantes dos cursos de:
- Técnico em Agente Comunitário de Saúde (ACS);
- Técnico em Enfermagem.
Todas as oportunidades são destinadas à formação de cadastro reserva, o que significa que as convocações ocorrerão conforme o surgimento de vagas, a necessidade dos serviços públicos municipais, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária da Prefeitura.
Inscrições gratuitas e prova pela internet
As inscrições tiveram início em 21 de outubro e permanecerão abertas até o meio-dia de 5 de novembro de 2026.
Para participar, o estudante deverá acessar o portal oficial de processos seletivos do CIEE, disponível no endereço:
https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico
Na plataforma, o candidato deverá selecionar a opção "Inscrições abertas", localizar o processo seletivo da Prefeitura Municipal de Francisco Macedo, identificado pelo Edital nº 01/2026, e seguir as orientações para efetuar o cadastro.
Após concluir a inscrição, o participante poderá realizar imediatamente a prova objetiva on-line, utilizando seu login e senha do CIEE. A avaliação também deverá ser finalizada até o prazo estabelecido para encerramento das inscrições.
O edital permite apenas uma inscrição por candidato. Por isso, é importante conferir todas as informações pessoais e acadêmicas antes de iniciar a avaliação, já que não será possível corrigir os dados depois do início da prova.
Seleção terá prova objetiva e entrevista
O processo seletivo será desenvolvido em duas etapas: prova objetiva on-line e entrevista presencial, esta última realizada pela Prefeitura Municipal de Francisco Macedo conforme a convocação dos candidatos classificados.
A primeira etapa consiste em uma avaliação com 20 questões de múltipla escolha, distribuídas entre três áreas de conhecimento:
- Língua Portuguesa: 10 questões;
- Conhecimentos Gerais: 5 questões;
- Noções de Informática: 5 questões.
Cada questão terá quatro alternativas, sendo apenas uma correta. O candidato contará com dois minutos para responder cada pergunta. Caso o tempo seja ultrapassado, o sistema registrará a resposta em branco e avançará automaticamente.
A pontuação máxima será de 20 pontos, sendo necessário alcançar pelo menos 50% de aproveitamento, equivalente a dez acertos, para obter classificação.
Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente, a maior pontuação em Língua Portuguesa, a maior nota em Conhecimentos Gerais, a inscrição mais antiga e a maior idade.
O edital estabelece ainda regras específicas para a realização da prova, incluindo a proibição de consultas, captura de imagens das questões e abertura de outras abas do navegador durante a avaliação.
Requisitos para contratação
Além da matrícula regular e da frequência escolar, os candidatos deverão cumprir as exigências estabelecidas no edital.
Entre os requisitos para contratação estão a idade mínima de 16 anos completos na data de início do estágio e a matrícula em instituição de ensino que mantenha convênio vigente com o CIEE.
Também não poderão ser contratados, como regra, estudantes que já tenham realizado estágio por período superior a 18 meses, consecutivos ou intercalados, na Prefeitura de Francisco Macedo. A restrição não se aplica às pessoas com deficiência, conforme previsto no edital.
Outro requisito importante é que, no momento da convocação, o estudante tenha pelo menos seis meses restantes para concluir o curso.
O prazo de duração do estágio será de, no mínimo, seis meses e, no máximo, 24 meses, ressalvadas as exceções legais previstas para pessoas com deficiência.
Reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros
O processo seletivo também estabelece políticas de reserva de vagas.
Conforme o edital, 10% das oportunidades serão destinadas a pessoas com deficiência, enquanto 30% serão reservadas a candidatos autodeclarados negros, pretos ou pardos.
Os participantes que desejarem concorrer às vagas reservadas deverão informar essa condição durante a inscrição e apresentar os documentos exigidos para cada modalidade.
A classificação será organizada em listas específicas, respeitando os critérios de alternância, proporcionalidade e ordem classificatória previstos no regulamento.
Divulgação dos resultados e prazo para recursos
O cronograma oficial prevê a divulgação do gabarito provisório e do espelho da prova em 6 de novembro. Os candidatos poderão apresentar recursos contra as questões no dia 7 de novembro, mediante envio ao endereço eletrônico recursos@ciee.org.br, observadas as exigências do edital.
A classificação provisória será publicada no dia 25 de novembro, juntamente com o gabarito definitivo e as respostas aos recursos.
No dia 26 de novembro, será aberto o prazo para contestação da classificação provisória.
Já a publicação do resultado definitivo está programada para 2 de dezembro de 2026, por meio do portal oficial do CIEE.
Convocação dependerá da necessidade da Prefeitura
Após a divulgação da classificação definitiva, os estudantes aprovados passarão a integrar o cadastro reserva e poderão ser convocados à medida que surgirem oportunidades.
A convocação será realizada principalmente por e-mail, utilizando os dados informados no momento da inscrição. Os candidatos interessados deverão responder à comunicação no prazo de até 24 horas, encaminhando os documentos solicitados.
Entre os documentos exigidos estão RG e CPF, ou Carteira Nacional de Habilitação, além de declaração atualizada da instituição de ensino, contendo informações sobre o curso e o semestre frequentado.
Os candidatos convocados também passarão por entrevista, na qual serão avaliados aspectos como conhecimentos técnicos, capacidade analítica, criatividade, equilíbrio emocional, flexibilidade, comprometimento, proatividade e disponibilidade.
A classificação na prova objetiva, portanto, não representa garantia de contratação imediata.
Processo seletivo terá validade de até dois anos
De acordo com o edital, a seleção terá validade inicial de 12 meses, contados a partir da publicação da classificação definitiva, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da administração municipal.
O estágio será regido pela Lei Federal nº 11.788/2008 e não estabelece vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Francisco Macedo.
O edital é datado de 13 de outubro de 2026 e foi assinado pelo prefeito Adeilson Antão de Carvalho.
Embora a seleção represente uma oportunidade de experiência profissional para estudantes de diversas áreas, a questão envolvendo a publicidade do edital merece esclarecimento, considerando que a Lei Municipal nº 291/2022 estabelece expressamente os procedimentos de divulgação que devem anteceder o acesso às vagas.
Enquanto isso, os estudantes interessados devem ficar atentos ao encerramento das inscrições e à necessidade de concluir a prova dentro do prazo.
Inscrições e edital: https://pp.ciee.org.br/vitrine/17438/detalhe