Regulação das big techs pode reduzir custos em até R$ 50 bilhões por ano no Brasil, aponta estudo

Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar a concorrência entre plataformas digitais, diminuir taxas e beneficiar consumidores e empresas; economia estimada pode chegar a R$ 240 por brasileiro ao ano

Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil


A criação de novas regras para estimular a concorrência entre as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, poderá representar uma economia anual de até R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas brasileiras. A estimativa consta de um estudo divulgado nesta segunda-feira (16) pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, que avaliou os possíveis impactos econômicos de uma proposta de regulação do mercado digital.

De acordo com o levantamento, a aprovação do Projeto de Lei nº 4.675/2025 poderá proporcionar uma redução de custos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano. Os valores correspondem a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e representam um benefício estimado de R$ 70 a R$ 240 por habitante anualmente.

A iniciativa, apresentada pelo governo federal em 2025, busca estabelecer mecanismos para evitar práticas que prejudiquem a livre concorrência nos mercados digitais. A proposta poderá alcançar grandes grupos internacionais, como Google, Meta, Amazon e Microsoft, dependendo da avaliação de suas atividades e de sua influência econômica.

O texto tramita na Câmara dos Deputados, onde poderá ser submetido à votação ainda em 2026.

Mercado digital movimentou R$ 410 bilhões em 2025

O estudo do Ministério da Fazenda analisou 13 segmentos da economia digital considerados mais vulneráveis à concentração de mercado e a práticas capazes de restringir a concorrência.

Esses setores integram um mercado que movimentou aproximadamente R$ 410 bilhões no Brasil em 2025, montante equivalente a 3,2% do PIB nacional.

Entre as atividades examinadas estão os serviços de pagamento eletrônico, lojas de aplicativos, publicidade digital, redes sociais, computação em nuvem, inteligência artificial, plataformas de transporte, aplicativos de entrega, mecanismos de busca, navegadores de internet e serviços de mensagens.

Segundo as projeções apresentadas, a ampliação da concorrência nesses mercados poderá provocar reduções de preços que variam entre 10% e 33%, conforme as características de cada segmento.

O levantamento considera que a existência de mais concorrentes e a redução de barreiras à entrada de novas empresas podem pressionar as grandes plataformas a oferecer serviços com preços e condições mais vantajosos.

Entretanto, o Ministério da Fazenda ressalta que os números representam estimativas de possíveis resultados econômicos, não constituindo garantia de redução imediata de preços após a eventual aprovação da legislação.

Pequenas empresas também poderão ser beneficiadas

Os impactos da proposta não ficariam restritos aos usuários de aplicativos e serviços digitais. A expectativa é que empresas de diferentes setores também sejam favorecidas pela redução de taxas de intermediação e de despesas relacionadas à utilização dessas plataformas.

Entre os segmentos que poderão sentir os efeitos estão o comércio varejista, turismo, alimentação, logística, comunicação, desenvolvimento de softwares e prestação de serviços profissionais.

Para pequenos empreendedores, a maior concorrência poderá significar despesas menores com anúncios nas redes sociais, pagamentos eletrônicos, aplicativos de entrega e outros serviços utilizados diariamente nas atividades comerciais.

A diminuição desses custos também poderá ampliar a capacidade de investimento dos negócios e criar condições para a oferta de produtos e serviços com preços mais competitivos aos consumidores.

O relatório destaca, contudo, que os valores apresentados consideram exclusivamente os efeitos diretos de uma possível redução de preços.

Eventuais benefícios adicionais, como melhoria na qualidade dos serviços, ampliação das opções disponíveis, estímulo à inovação tecnológica e maior facilidade de acesso aos mercados, não foram incluídos nas projeções financeiras.

Dessa forma, o Ministério da Fazenda avalia que os efeitos econômicos positivos da medida poderão ultrapassar os valores estimados, embora esses ganhos adicionais ainda não tenham sido quantificados.

Proposta amplia poderes do Cade para fiscalizar plataformas digitais

Uma das principais mudanças previstas no Projeto de Lei nº 4.675/2025 é a criação de instrumentos específicos para atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre grandes grupos empresariais que exercem influência significativa nos mercados digitais.

Atualmente responsável pela defesa da concorrência no país, o órgão poderá contar com mecanismos adicionais para avaliar comportamentos empresariais e estabelecer obrigações destinadas a evitar o abuso de poder econômico.

A proposta estabelece critérios para identificar plataformas consideradas de relevância sistêmica, ou seja, empresas cuja dimensão e posição nos mercados digitais possam exercer influência significativa sobre concorrentes, consumidores e outros agentes econômicos.

Entre os parâmetros previstos estão faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou R$ 5 bilhões no Brasil, além da atuação em mercados de múltiplos lados ou do controle de acesso a ecossistemas digitais.

Entretanto, atingir esses limites financeiros não será suficiente para que uma empresa seja automaticamente submetida às novas obrigações.

O enquadramento dependerá de uma avaliação individualizada e fundamentada pelo Cade, com análise das condições de concorrência e participação das empresas envolvidas.

O projeto também não estabelece tabelamento ou controle direto dos preços praticados pelas plataformas. Seu objetivo é criar condições para uma concorrência mais equilibrada, reduzindo obstáculos à entrada de novos participantes e dificultando práticas que possam limitar a liberdade de escolha dos usuários.

Projeto pode ser votado ainda em 2026

A proposta está sob relatoria do deputado federal Aliel Machado (PV-PR) e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O texto aguarda inclusão na pauta do plenário e, caso seja aprovado pelos deputados, ainda precisará passar pela análise do Senado Federal.

Integrantes do governo e parlamentares favoráveis à medida defendem que a votação ocorra até o encerramento de 2026, considerando a crescente importância das plataformas digitais na economia brasileira.

O debate também acompanha uma tendência internacional de atualização das normas de defesa da concorrência diante do crescimento das grandes empresas de tecnologia.

Segundo o estudo, União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Japão e Coreia do Sul já implementaram instrumentos específicos para enfrentar problemas concorrenciais associados aos mercados digitais.

Essas iniciativas procuram estabelecer limites para práticas capazes de favorecer excessivamente empresas dominantes, preservando o ambiente de inovação e a possibilidade de entrada de novos concorrentes.

Governo defende equilíbrio entre inovação e concorrência

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que o levantamento oferece uma dimensão mais concreta dos benefícios esperados com a aprovação da proposta.

"O estudo traz maior concretude aos efeitos econômicos positivos esperados, com aprovação do Projeto de Lei de Concorrência Digital", afirmou.

Segundo Dudena, a intenção não é impedir o crescimento das grandes plataformas nem diminuir sua importância para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

A proposta busca estabelecer mecanismos que impeçam a concentração excessiva de poder de mercado e permitam que os benefícios gerados pela economia digital sejam distribuídos de maneira mais ampla.

Para o governo federal, um ambiente digital com concorrência mais efetiva poderá favorecer consumidores, empreendedores e empresas que dependem da tecnologia para desenvolver suas atividades.

A concretização dos benefícios estimados, entretanto, dependerá da aprovação do projeto, da regulamentação das novas regras e da efetividade de sua aplicação nos diferentes mercados digitais brasileiros.

Fonte: Agência Brasil 

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