Proposta prevê novas regras para controle dos gastos públicos, mudanças nas compensações a estados e municípios e medidas contra supersalários; acordo com a oposição garantiu alterações no texto final
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| Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado |
O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18 de novembro), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que estabelece um conjunto de medidas para reforçar o equilíbrio das contas públicas. A proposta, considerada uma das principais iniciativas econômicas do governo federal para 2027, prevê um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário do próximo ano.
O texto principal havia sido aprovado no dia 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Nesta quarta-feira, após a análise das emendas e dos destaques apresentados pelos parlamentares, o projeto recebeu 69 votos a favor e dois contrários em turno suplementar. Com a conclusão da votação, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta foi aprovada na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Durante as negociações, governo e oposição chegaram a um entendimento que modificou especialmente as regras de repasses financeiros da União aos estados e municípios.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a aprovação como um avanço para o país e destacou a importância do diálogo entre os parlamentares, mesmo diante das divergências políticas.
Governo prevê melhora de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas
De acordo com as estimativas apresentadas pelo Poder Executivo, as medidas aprovadas poderão melhorar o resultado primário de 2027 em valores que variam de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando as receitas superam os gastos, o resultado é positivo, caracterizando um superávit primário.
Entre as principais mudanças está a criação de mecanismos adicionais de contenção das despesas federais. A partir de 2027, nos exercícios em que houver necessidade de bloqueios extraordinários de gastos, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2%.
Atualmente, o arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, permite uma expansão de até 2,5% acima da inflação, observadas as demais condições da regra fiscal.
A nova limitação será aplicada exclusivamente ao exercício em que forem acionadas as medidas adicionais de contenção, sem alterar a base utilizada para calcular os limites orçamentários dos anos seguintes.
Acordo altera repasses da Lei Kandir a estados e municípios
Um dos principais pontos de negociação envolveu os recursos destinados a compensar estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir, legislação de 1996 que estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações.
Pelas regras atuais, a União realiza repasses anuais de R$ 4 bilhões referentes a essas compensações.
Na versão inicialmente apresentada pelo relator, os pagamentos seriam reduzidos para R$ 1 bilhão por ano, com o adiamento dos valores restantes para o período de 2031 a 2037.
A medida provocou resistência de parlamentares da oposição, que apontaram possíveis prejuízos aos orçamentos estaduais e municipais.
Após negociações, Eduardo Braga apresentou uma alternativa que elevou o repasse mínimo para R$ 2 bilhões anuais e antecipou a recomposição dos valores adiados, com pagamentos adicionais entre 2028 e 2030.
O acordo prevê a quitação integral dos R$ 16 bilhões correspondentes ao período de 2027 a 2030, sem estender os pagamentos até 2037.
Com a alteração, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), retirou o destaque que pretendia impedir as mudanças nos repasses. A emenda negociada foi incorporada ao projeto.
Senado rejeita propostas da oposição
Durante a votação, os senadores também analisaram outras sugestões de alteração apresentadas por parlamentares contrários a determinados dispositivos do pacote fiscal.
Uma das propostas de Rogério Marinho pretendia estabelecer regras mais rigorosas de controle das despesas públicas, incluindo a redução do limite de crescimento real dos gastos para 0,6% ao ano, em vez dos 2% previstos no substitutivo.
O relator Eduardo Braga se posicionou contra a alteração, argumentando que um limite mais restritivo poderia comprometer a execução de políticas e programas sociais.
A proposta acabou rejeitada por 47 votos a 30.
Outra iniciativa da liderança do PL buscava retirar o teto anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais relacionados à compensação previdenciária de estados e municípios.
Rogério Marinho criticou a limitação, afirmando que ela poderia representar um descumprimento das obrigações financeiras da União com os demais entes federativos.
Em resposta, Braga sustentou que a proposta não elimina os valores reconhecidos como devidos, mas reorganiza o calendário de pagamento entre 2027 e 2030, buscando compatibilizar as obrigações com as metas fiscais.
Durante o debate, o relator também criticou medidas adotadas em 2022, no governo do então presidente Jair Bolsonaro, relacionadas às perdas de arrecadação do ICMS pelos estados.
O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32, com uma abstenção.
Restrições à compensação tributária geram críticas
Outro ponto controverso do projeto diz respeito à possibilidade de o Poder Executivo estabelecer restrições à compensação de créditos tributários reconhecidos em favor dos contribuintes.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou um destaque para retirar essa autorização do texto.
Segundo o parlamentar, permitir que a União limite unilateralmente a utilização desses créditos, sem estabelecer parâmetros suficientemente claros de valores e prazos, representa um risco à segurança jurídica.
Apesar das críticas, a proposta de alteração foi rejeitada pelo Plenário por 49 votos a 31.
O texto aprovado também recebeu uma emenda parcialmente acolhida da senadora Tereza Cristina (PP-MS), esclarecendo que determinadas restrições à compensação tributária não alcançarão créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins.
Combate aos supersalários e novas regras para servidores
A proposta também contempla medidas relacionadas à limitação de remunerações superiores ao teto constitucional no serviço público, conhecidas como supersalários.
Uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reduziu de 120 para 60 dias, contados da publicação da futura lei, o prazo previsto para que o Congresso Nacional regulamente o teto remuneratório do funcionalismo.
O projeto estabelece ainda regras para a destinação dos recursos economizados com medidas de contenção dessas remunerações.
No âmbito do Poder Executivo federal, parte da economia poderá ser direcionada a investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo.
Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os valores economizados poderão ser utilizados para reestruturação administrativa e recomposição dos quadros de pessoal.
Outra emenda de Alessandro Vieira determina que, quando o resultado primário do governo central no exercício anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o Executivo deverá apresentar, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, as razões do desempenho e as providências previstas para melhorá-lo.
Projeto prevê até R$ 10,5 bilhões para subsídio ao diesel
Além das medidas com efeitos previstos para 2027, o pacote fiscal estabelece uma autorização extraordinária para despesas relacionadas à subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário ainda em 2026.
A iniciativa busca amenizar os impactos da continuidade do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis e, consequentemente, sobre a inflação brasileira.
Pela proposta, até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ficar fora da apuração da meta fiscal de 2026.
O governo argumenta que a medida permitirá enfrentar os efeitos econômicos da elevação dos custos dos combustíveis sem comprometer o cumprimento formal da meta fiscal estabelecida para o exercício.
Questionamentos sobre a tramitação são rejeitados
A condução da votação também foi alvo de questionamentos no Senado.
Na terça-feira (17), o senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma questão de ordem contestando o procedimento utilizado para acelerar a análise do projeto.
O parlamentar argumentou que o presidente do Senado deveria ter respeitado o intervalo regimental de quatro sessões após a apresentação do requerimento de urgência, antes de submeter a proposta à votação.
Com esse entendimento, Magno Malta defendeu que a deliberação realizada em 12 de novembro fosse considerada nula.
Ao responder ao questionamento nesta quarta-feira, Davi Alcolumbre reconheceu o direito dos parlamentares de contestar os procedimentos legislativos, mas sustentou que a decisão adotada estava respaldada pela prática consolidada da Casa.
O presidente manteve a validade da votação, defendendo a autonomia do Plenário para deliberar sobre a tramitação de matérias consideradas urgentes.
Projeto ainda depende da Câmara dos Deputados
Com a votação concluída no Senado, o pacote fiscal entra agora em uma nova etapa de tramitação no Congresso Nacional.
A Câmara dos Deputados deverá analisar o conteúdo aprovado pelos senadores, incluindo os mecanismos de contenção de despesas, as alterações nas compensações financeiras e as medidas tributárias.
A proposta ainda não está em vigor. Para produzir efeitos legais, dependerá da conclusão do processo legislativo e da sanção presidencial.
A expectativa do governo é que as medidas sejam aprovadas a tempo de contribuir para o planejamento orçamentário de 2027, quando se pretende obter uma melhora significativa no equilíbrio das contas públicas.
Fonte: Agência Senado, com edição e informações complementares
