Os descontos com juros e multas para pagamento do débito à vista podem chegar a 95%.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), estendeu o prazo para o pagamento dos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como Refis 2023. Agora, os contribuintes têm até o dia 28 de dezembro, último dia útil bancário do ano, para regularizar seus débitos.
O secretário Estadual da Fazenda, Emílio Júnior, destaca que a decisão visa atender às demandas dos contribuintes e entidades representativas dos contadores e empresários. "Atendendo a pedido de vários contribuintes, que recebem o 13º salário do Estado e da iniciativa privada até o dia 20 de dezembro, decidimos prorrogar o prazo do REFIS para que esses contribuintes se regularizem até o último dia útil bancário do ano, dia 28 de dezembro. Em relação ao ICMS, recebemos também o mesmo pleito do CRC e de várias outras entidades representativas dos empresários, como o setor Atacadista e a Fecomércio", comenta o secretário.
É importante ressaltar que os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do Refis 2023 até o dia 28 de dezembro podem obter descontos de até 95% sobre débitos, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, incluindo débitos negociados anteriormente ao programa.
Além disso, a negociação dos débitos pode ser realizada de forma parcelada. Para o ICMS, o parcelamento prevê descontos de 90% para pagamento em três vezes, 80% em seis vezes, 70% em doze vezes ou até noventa parcelas, com entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.
Em relação aos débitos de IPVA e ITCMD, é possível parcelar em três, seis e doze vezes, com descontos progressivos de 90%, 80% e 70%, respectivamente.
Antes da prorrogação, o prazo para pagamento do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, conforme a Lei nº 8.201 de 01 de novembro de 2023, era 15 de dezembro. A alteração do prazo foi oficializada pela portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 30/2023, assinada pelo Secretário da Fazenda, Emílio Júnior, na mesma data.
SAIBA COMO NEGOCIAR DÉBITOS DO REFIS 2023:
- Para negociar o IPVA, acesse o site: https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/
- Para pagar taxas do DETRAN, acesse o site: https://www.detran.pi.gov.br/
- E para negociar débitos do ITCMD, procure uma das Agências de Atendimento da Sefaz-PI.
Com informações da SEFAZ-PI
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