Os Municípios estão programados para receber, até às 18h desta terça-feira, 7 de dezembro, o repasse adicional de 1% referente ao mês de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante a ser distribuído totaliza R$ 7,4 bilhões, representando um aumento de 3,57% em comparação ao repasse do ano anterior. Esse incremento é uma vitória do movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 55/2007.
Vale ressaltar que, conforme estabelecido pela redação da EC 55/2007, não há retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no repasse adicional de 1% do FPM. No entanto, essa parcela integra uma transferência constitucional e deve ser incorporada à Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, sendo destinada à Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
O valor repassado é calculado a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), considerando o período de dezembro de 2022 até o final de novembro deste ano. O repasse ocorre um dia antes do primeiro decêndio do FPM de dezembro. Adicionalmente, ao longo do ano, os Municípios recebem três repasses extras: 1% em julho, 0,25% em setembro e 1% em dezembro, totalizando 24,75% do montante arrecadado. Detalhes sobre os valores podem ser conferidos na nota publicada pela CNM.
Valores das conquistas
Os esforços da CNM e dos gestores, ao longo de anos, em busca de recursos adicionais para garantir a prestação de serviços à população, resultaram em conquistas significativas que totalizam R$ 106,4 bilhões. Nos últimos 17 anos, as prefeituras receberam R$ 63,6 bilhões referentes aos repasses extras da EC 55/2007. Outros R$ 39,7 bilhões foram conquistados por meio da EC 84/2014, assegurando o adicional de 1% do FPM no mês de julho.
A mais recente conquista do movimento municipalista, o 1% do FPM de setembro, já resultou em recursos na ordem de R$ 3,1 bilhões com a promulgação da EC 112/2021. A CNM e os gestores continuam atuando em prol de mais um adicional, desta vez de 1,5% para o mês de março, período em que é comum observar queda na arrecadação. Esse pleito, que conta com o apoio constante dos gestores, está em tramitação no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.
Série da CNM
A Confederação relembra todas essas conquistas em uma série que destaca o histórico da atuação do movimento municipalista para aprovar os repasses adicionais de 1%. Confira abaixo como foi a luta da CNM:
- "1% de dezembro do FPM já soma mais de R$ 56 bilhões para os Municípios"
- "Da promessa à Constituição: 1% de dezembro só se concretizou com pressão dos Municípios e acordo"
- "FPM ficou 14 anos sem aumento percentual das receitas até conquista do 1% de dezembro."
- Fonte: Agência Brasil
