 |
| Nova carteira de identidade não terá mais campos 'sexo' e 'nome social', CIN Imagem: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Divulgação |
A entrada em vigor da nova Lei 14.534/23 estabelece que o documento de identificação nacional passa a ser o CPF, substituindo o tradicional RG. Agora, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o documento primordial, trazendo consigo uma série de inovações e possibilidades. Entenda o que mudou e como obter o novo documento.
Principais Alterações:
Unificação dos Documentos: O CPF se torna o número principal de identificação, unificando os registros. Isso impede que uma pessoa obtenha RG em mais de um estado.
QR Code: A inclusão do QR code facilita a verificação de dados por órgãos de segurança e atendimento público e privado.
Código do Passaporte: A CIN pode incluir o código do passaporte, podendo servir como documento de viagem em acordos internacionais, como no Mercosul.
Versão Física e Digital: A nova carteira pode ser física ou digital, acessível pelo aplicativo GOV.BR.
Agregação de Documentos: Além do CPF, é possível adicionar carteira de motorista e NIS à CIN.
Validade da Carteira: O documento terá prazos de validade definidos de acordo com a faixa etária: 5 anos para menores de 12 anos, 10 anos para pessoas entre 12 e 60 anos, e validade indeterminada para maiores de 60 anos.
Como Obter a CIN:
A responsabilidade pela emissão continua sob os institutos de identificação estaduais. A primeira emissão da CIN é gratuita. Inicialmente, apenas quem já possui CPF poderá requerer o novo documento. Posteriormente, cidadãos sem CPF poderão solicitar sua emissão nos órgãos de identificação estaduais.
Os números de CPF são gerenciados pela Receita Federal e podem ser obtidos em unidades dos Correios, cartórios, Caixa e Banco do Brasil. O cartão físico do CPF não é mais emitido.
Até o momento, a nova carteira é emitida em 23 estados e no Distrito Federal. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
A modernização da CIN promete maior praticidade e segurança para os cidadãos brasileiros, refletindo a evolução tecnológica e as demandas da sociedade atual.
Fonte: UOL
Tags
Direito e Justiça
