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| Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) / Foto: Cidades em Foco |
Na sessão plenária desta terça-feira (2), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2024, apresentada pelo deputado estadual Franzé Silva (PT). A PEC promove mudanças na Constituição Estadual, incluindo a redução pela metade da carga horária dos servidores públicos estaduais, municipais e militares estaduais que têm filhos com deficiência.
O parágrafo 3º do inciso XVII do art. 54 foi modificado para garantir esse direito, que visa proporcionar melhores condições aos pais e mães que precisam conciliar suas atividades profissionais com os cuidados especiais exigidos pelos filhos com deficiência. A PEC agora segue para promulgação pela Assembleia.
Para o deputado Franzé Silva, essa medida é uma questão de respeito, justiça e sensibilidade: "Os pais e mães de crianças com deficiência sabem como é difícil conciliar suas atividades profissionais com os deveres de cuidar dos filhos e da família. Portanto, nossa proposta vem para corrigir esse problema."
Rafael Vitor Macedo Almeida, policial militar e pai de uma criança autista, expressa sua satisfação com a aprovação da proposta: "É uma PEC muito importante, pois nós temos a necessidade de acompanhar os nossos filhos. Eu sou militar, pai de uma criança autista e, com a redução da carga horária, eu vou poder acompanhar meu filho no tratamento, nas terapias, dar mais atenção a ele. Com a redução da carga horária, vamos poder dar uma atenção a mais."
Além da redução da carga horária, a Proposta também atualiza a terminologia na Constituição, substituindo "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência". Essa alteração reflete uma abordagem mais inclusiva e respeitosa, seguindo a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) adotada em 2006.
Fonte: ASCOM ALEPI
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Direito e Justiça
