Proposta original previa revisão anual, mas Congresso eliminou exigência; medida foi aprovada e ratificada pelo então presidente
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| Foto: EVARISTO SA / AFP |
Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou sem vetos uma medida que eliminou a obrigatoriedade de revalidação de descontos aplicados sobre os benefícios do INSS. A decisão ocorreu após três modificações feitas pelo Congresso em propostas do próprio Executivo, que inicialmente previam controle mais rigoroso sobre os abatimentos destinados a associações e sindicatos.
Apesar de a primeira medida provisória (MP) sobre o tema, enviada por Bolsonaro em 2019, propor que esses descontos fossem revalidados anualmente, a exigência foi sucessivamente adiada e, posteriormente, revogada sem qualquer objeção do ex-presidente.
A flexibilização dos controles permitiu que os descontos em folha crescessem exponencialmente nos anos seguintes, alcançando cifras bilionárias no governo Lula. A ausência de mecanismos de revalidação está no centro de um escândalo envolvendo desvios e cobranças indevidas em benefícios do INSS, que estão sendo investigados atualmente.
Entenda a evolução da legislação
Em janeiro de 2019, Bolsonaro assinou uma MP com os então ministros Onyx Lorenzoni e Paulo Guedes, determinando que os descontos em benefícios previdenciários deveriam ser revalidados anualmente. O Congresso alterou o texto, estabelecendo a revalidação a cada três anos, com início em 31 de dezembro de 2021. Bolsonaro sancionou sem vetos.
Em outubro de 2020, uma nova MP, sobre crédito consignado, foi alterada para adiar o início da revalidação para dezembro de 2022, com possibilidade de prorrogação por mais um ano. Novamente, a sanção foi feita sem vetos por Bolsonaro.
Em março de 2022, uma terceira MP, voltada ao microcrédito digital (SIM Digital), revogou completamente a exigência de revalidação. A medida foi aprovada pelo Congresso e sancionada integralmente por Bolsonaro em agosto de 2022.
Participação de parlamentares
Na tramitação da segunda MP, uma emenda apresentada pelo então deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e coassinada por Wolney Queiroz (atual ministro da Previdência), Danilo Cabral, Ênio Verri e Jorge Solla, visava ampliar ainda mais o prazo da revalidação. O argumento era o impacto da pandemia sobre o funcionamento das entidades.
Reação nas redes sociais
O escândalo atual sobre os descontos indevidos ganhou destaque após a operação da Polícia Federal que investiga a cobrança de mais de R$ 6 bilhões em mensalidades. A oposição tenta se desvincular da crise, embora tenha havido permissividade legislativa nos anos anteriores.
Um dos que se destacaram na reação foi o deputado Nikolas Ferreira (PL), que publicou um vídeo nas redes sociais acusando Lula de omissão e exaltando a proposta de Bolsonaro de 2019. Em menos de 24 horas, o vídeo viralizou com mais de 100 milhões de visualizações, 4,5 milhões de curtidas, 372 mil comentários e 2,5 milhões de compartilhamentos.
Contexto atual
Atualmente, com o sistema de descontos fragilizado, aposentados e pensionistas estão vulneráveis a cobranças não autorizadas. O escândalo levou ao afastamento do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e pode gerar mudanças profundas na regulação do setor.
Paralelamente, o Ministério da Previdência e a CGU estudam medidas de correção, mas a responsabilidade histórica sobre o desmonte do sistema de controle agora entra no centro do debate público e político.
Fonte: Folha de São Paulo
