Proposta prevê autorização prévia do Congresso para processos criminais e amplia foro privilegiado a presidentes de partidos
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| Foto: Lula Marques/Agência Brasil |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que restringe o avanço de denúncias criminais contra deputados e senadores. A proposta recebeu 353 votos favoráveis, superando com folga o mínimo de 308 necessários, enquanto 134 parlamentares votaram contra e houve uma abstenção.
O projeto determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta. A medida também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, a proposta foi relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) e defendida por líderes partidários como uma forma de “proteger a atividade parlamentar contra perseguições políticas”. Já críticos classificaram o texto como uma tentativa de “blindar” parlamentares e dirigentes partidários de crimes comuns, como corrupção e atos de violência.
Durante a votação, o PT orientou sua bancada contra a PEC, enquanto lideranças da base do governo liberaram os votos. A aprovação definitiva depende de um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir ao Senado.
Se for confirmada, a nova regra fará com que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com aval de suas Casas Legislativas. Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a manutenção da prisão também dependerá de votação secreta em até 24 horas.
Parlamentares favoráveis alegam que a proposta “resgata prerrogativas constitucionais de 1988”, revogadas em 2001, enquanto a oposição critica a medida por ampliar privilégios e comprometer a responsabilização de agentes políticos.
Fonte: Agência Brasil