Recomendação abrange municípios de Queimada Nova, Betânia, Acauã e Jacobina do Piauí e determina medidas rigorosas de fiscalização
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| Imagem reprodução MPPI |
A Promotoria de Justiça de Paulistana, representada pela promotora Gabriela Almeida de Santana, emitiu uma recomendação oficial para reforçar ações de fiscalização, prevenção e educação no trânsito nos municípios de Paulistana, Queimada Nova, Betânia, Acauã e Jacobina do Piauí.
O documento é direcionado a órgãos e agentes de trânsito, à Polícia Civil, à Polícia Militar e aos Conselhos Tutelares, e tem como foco coibir a condução de veículos automotores por menores de 18 anos e práticas de direção perigosa, como o popular “grau”, manobra que coloca em risco condutores e pedestres.
A promotora destaca que, mesmo sem perigo iminente, se um menor for flagrado dirigindo, o veículo deve ser apreendido, e um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) deve ser lavrado contra o responsável legal — conforme prevê o art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O automóvel só poderá ser liberado para condutor devidamente habilitado.
Além disso, os Conselhos Tutelares devem ser acionados para garantir os direitos das crianças e adolescentes, podendo aplicar medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A recomendação também reforça que pais ou responsáveis que permitem a condução por menores podem responder criminal e administrativamente. Já os adolescentes flagrados dirigindo estão sujeitos a medidas socioeducativas, conforme o art. 112 do ECA.
Por fim, o MPPI orienta a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal a manter fiscalização constante e rigorosa, com foco em reduzir acidentes e preservar vidas no trânsito da região.
Com informações da Promotoria de Paulistana