CCJ aprova projeto que também cria limites para operações em espécie em bancos; objetivo é fortalecer combate à lavagem de dinheiro
Dinheiro, real, notas de R$ 50, contagem de cédulas — Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis. A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) passe a estabelecer limites para operações bancárias realizadas com moeda física.
A medida busca restringir o uso de “dinheiro vivo” em operações consideradas sensíveis, com o objetivo de dificultar práticas como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e circulação de recursos de origem ilícita. A aprovação ocorreu de forma unânime, mas, por exigência regimental, o texto ainda passará por um turno suplementar de votação na própria CCJ.
Caso seja confirmado na segunda votação e não haja recurso para análise em plenário, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, deverá também ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Combate ao crime financeiro
O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), destacou que a ausência de regras claras para o uso de dinheiro físico facilita crimes financeiros e operacionais.
“A falta de regramento sobre dinheiro em espécie pode estimular práticas ilícitas, como assaltos, arrombamentos de caixas eletrônicos e, principalmente, lavagem de dinheiro”, afirmou.
Embora o texto não especifique os limites para cada tipo de operação, a definição desses valores ficará a cargo do CMN, em diálogo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os tetos serão aplicados a todos os clientes de bancos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central.
Novas regras para boletos e cheques
Além das transações imobiliárias, o projeto determina que pagamentos de boletos e cheques feitos em espécie também respeitem limites máximos. Caso ultrapassem os valores definidos, deverão obrigatoriamente ser realizados por meios eletrônicos.
Regras semelhantes já existem em países como Estados Unidos, Canadá e Austrália, e, segundo o relator, a proposta conta com apoio do Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal.
Se aprovado, o texto deverá modificar práticas rotineiras do mercado imobiliário e do setor financeiro, impondo novos mecanismos de controle sobre movimentações em dingheiro físico.
Fonte: G1