Auditoria aponta desorganização, inventários incompletos e falta de tombamento de bens sob gestão da SESAPI e Organizações Sociais de Saúde
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| Imagem divulgação TCE-PI |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concluiu a auditoria TC/005653/2025, revelando deficiências significativas na administração de bens públicos realizada pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) e pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) responsáveis pela gestão de unidades hospitalares no estado.
Conduzida pela Divisão de Fiscalização da Saúde (DFPP 2), a inspeção abrangeu os exercícios de 2023 a 2025, avaliando o controle patrimonial em oito hospitais: Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA (Parnaíba), Novo Hospital Regional de Picos – NHRP, Hospital Regional Justino Luz – HRJL (Picos), Hospital Regional Tibério Nunes – HRTN (Floriano), Hospital Regional Manoel Sousa Santos – HRMSS (Bom Jesus), Unidade Integrada do Mocambinho – UIM (Teresina), Hospital Regional Chagas Rodrigues – HRCR (Piripiri) e Hospital Regional de Campo Maior – HRCM.
Segundo o Acórdão nº 426/2025, relatado pela Conselheira Waltânia Alvarenga, a transferência de mobiliário e equipamentos para as OSS ocorreu sem Termos de Permissão de Uso e inventários completos, descumprindo exigências contratuais. Em unidades como HEDA e HRCM, os inventários anexados eram parciais, omitindo itens administrativos essenciais. Também foi constatada a ausência de tombamento de bens adquiridos com recursos públicos, cujo prazo contratual é de até cinco dias úteis.
Inspeções presenciais identificaram ambientes desorganizados e perda de rastreabilidade de equipamentos, gerando riscos ao patrimônio público.
Durante o processo, a SESAPI apresentou um plano de ação preliminar com medidas como padronização de documentos, validação de inventários, fiscalizações periódicas e revisão contratual para delimitar responsabilidades.
O Tribunal determinou a formalização e publicação oficial do plano, além do monitoramento contínuo das ações corretivas, destacando que as falhas afrontam princípios constitucionais de legalidade e eficiência.
A auditoria integra um conjunto de fiscalizações iniciadas em 2024 e 2025 voltadas ao aperfeiçoamento da governança hospitalar no Piauí, reforçando o acompanhamento externo das políticas públicas de saúde. Maiores informações quanto a estas fiscalizações podem ser consultadas aqui.
Fonte: TCE-PI