Nova legislação determina fim de mensalidades associativas, garante ressarcimento integral e prevê busca ativa de aposentados e pensionistas prejudicados
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| Foto: Roberto Casimiro/Fotoarena/Estadão Conteúdo |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos automáticos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e altera regras que, até então, permitiam a cobrança de mensalidades associativas mediante autorização do beneficiário.
Com a nova legislação, ficam vedados os descontos referentes a associações e entidades similares diretamente nos benefícios previdenciários. O texto também estabelece a realização de busca ativa para identificar aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos, além de garantir o ressarcimento integral dos valores subtraídos.
A mudança ocorre em meio às investigações sobre um amplo esquema de fraudes envolvendo cobranças não autorizadas em aposentadorias e pensões. A legislação anterior previa a possibilidade de desconto desde que houvesse autorização expressa do beneficiário, dispositivo que agora foi revogado da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
As apurações avançaram com a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga a atuação de associações e intermediários na prática dos descontos irregulares. Desde o início dos trabalhos, em agosto, a comissão aprovou pedidos de prisão preventiva de 27 pessoas suspeitas de participação no esquema. Entre os alvos estiveram o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e o então secretário-executivo da Previdência, Adroaldo Portal.
Em abril deste ano, uma operação conjunta da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF) desarticulou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados. As investigações indicam que, entre 2019 e 2024, entidades teriam cobrado cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Para assegurar a devolução dos valores, o Governo Federal anunciou acordos de ressarcimento, permitindo que os beneficiários lesados recebam o dinheiro de volta sem a necessidade de acionar a Justiça. A expectativa é que a nova lei fortaleça a proteção aos segurados da Previdência Social e impeça a repetição de práticas que geraram prejuízos a milhões de brasileiros.
Fonte: CNN Brasil