Decisão beneficia municípios com menos de 65 mil habitantes, permitindo retomada de convênios e acesso a transferências da União mesmo com pendências no CAUC
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| Foto: Andressa Anholete/Agência Senado Fonte: Agência Senado |
A derrubada de vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 pelo Congresso Nacional deve abrir caminho para que mais de 220 municípios piauienses voltem a acessar recursos federais, mesmo diante de pendências fiscais e administrativas registradas no Cadastro Único de Convênios (CAUC), sistema utilizado pelo Tesouro Nacional para monitorar a regularidade de estados e prefeituras.
A medida foi aprovada durante sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e atende a uma das principais reivindicações apresentadas por gestores municipais durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Com a decisão, cidades com até 65 mil habitantes poderão continuar firmando convênios, recebendo transferências voluntárias da União, emendas parlamentares e participando de programas federais, ainda que apresentem algum tipo de inadimplência no sistema.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), aproximadamente 3,1 mil cidades brasileiras devem ser beneficiadas pela flexibilização das regras.
No caso do Piauí, o impacto tende a ser ainda maior, já que praticamente todos os municípios do estado se enquadram no limite populacional estabelecido pela nova regra. A expectativa é de que as prefeituras tenham mais condições de captar recursos para áreas como saúde, educação, infraestrutura urbana, assistência social e recuperação de estradas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a derrubada do veto e afirmou que a medida é necessária diante da grave situação financeira enfrentada pelos pequenos municípios brasileiros.
Segundo ele, muitas prefeituras vêm enfrentando dificuldades orçamentárias para manter serviços essenciais e executar políticas públicas.
A flexibilização do CAUC permite que municípios inadimplentes não sejam automaticamente impedidos de celebrar novos convênios com o governo federal. O sistema reúne informações relacionadas à regularidade previdenciária, fiscal e administrativa das prefeituras e, tradicionalmente, bloqueia transferências voluntárias quando há pendências.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que a medida ajuda a evitar a paralisação de serviços públicos essenciais em meio à escassez de recursos enfrentada pelas administrações locais.
Além da retomada da autorização para convênios, o Congresso também restabeleceu dispositivos que permitem doações de bens e recursos em período eleitoral, desde que existam regras, condições ou contrapartidas definidas pelo doador.
Outro trecho recuperado pela LDO autoriza a União a destinar recursos para obras, conservação e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária.
O governo federal havia vetado os dispositivos sob o argumento de que as flexibilizações poderiam contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas da legislação eleitoral. Apesar disso, deputados e senadores entenderam que o cenário financeiro enfrentado pelas prefeituras exige medidas excepcionais para evitar prejuízos à continuidade de obras e serviços públicos nos municípios brasileiros.
Fonte: Cidade Verde