Promotoria instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o Programa "Estudante do Presente, Franciscomacedense do Futuro" após denúncia de ausência de divulgação do processo seletivo, dos critérios de seleção e dos estudantes contemplados, prefeitura tem 15 dias para responder
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| Prefeito de Francisco Macedo, Adeilson Antão - Imagem reprodução |
A Prefeitura Municipal de Francisco Macedo, no interior do Piauí, está sob investigação do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) por suspeita de descumprir os princípios constitucionais de publicidade e transparência na execução do Programa de estágio "Estudante do Presente, Franciscomacedense do Futuro", criado pela Lei Municipal nº 291/2022. A Portaria nº 022/2026, assinada pela Promotora de Justiça Marina Cordeiro de Oliveira e publicada no Diário Eletrônico do MPPI na edição de nº 2035, de 16 de junho de 2026, formalizou a abertura de um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a conduta do município.
A investigação teve origem em denúncia encaminhada pela própria Ouvidoria do Ministério Público, noticiando a ausência de divulgação do processo seletivo, dos critérios de seleção e dos nomes dos estudantes contemplados pelo programa. A constatação é grave: apesar de estagiários terem sido selecionados e estarem em atividade nos órgãos da administração municipal, não há qualquer registro de edital, publicação de vagas ou resultado de seleção no portal da transparência, no site oficial da prefeitura ou nas redes sociais institucionais do município.
O que o MP quer saber
A Promotoria determinou a expedição de ofício ao Município de Francisco Macedo com prazo de 15 dias para que a gestão municipal responda, entre outros pontos:
Quais medidas de publicidade vêm sendo adotadas para divulgação das oportunidades de estágio;
Se existe divulgação de vagas e critérios de seleção no portal institucional do município;
Se há publicação da relação de estudantes contemplados, observadas as restrições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Se existe um cronograma para implementação ou aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência ativa relacionados ao programa.
Paralelamente, o MPPI também determinou a expedição de ofício ao Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), entidade que, segundo a própria prefeitura informou ao MP durante a apuração preliminar, seria responsável pela seleção dos estudantes por meio de plataforma eletrônica própria, para que esclareça detalhadamente como as vagas são divulgadas, como os estudantes tomam conhecimento das oportunidades e quais critérios objetivos são utilizados para o encaminhamento e seleção dos candidatos.
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| Portaria publicado pelo Ministério Público no seu diário oficial |
A lei que não foi cumprida
A Lei Municipal nº 291/2022, sancionada pelo prefeito Adeilson Antão de Carvalho em junho de 2022, é explícita ao determinar que o acesso às vagas do programa deve ocorrer "mediante Processo Seletivo Simplificado, através de Edital previamente publicado no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses e com ampla divulgação, inclusive pelos meios da internet". A norma ainda estabelece critérios objetivos de seleção, como maior média escolar e maior frequência verificadas no semestre ou ano anterior, exigindo comprovação documental.
Nenhuma dessas exigências foi identificada nos canais oficiais do município. Não há edital publicado, não há resultado de seleção divulgado e não há qualquer registro público sobre quem foram os selecionados, em quais secretarias atuam, qual a carga horária ou o valor das bolsas pagas com recursos do orçamento municipal.
Contratados, mas sem rastro público
A situação é paradoxal: estagiários foram selecionados e estão em atividade, recebendo bolsas custeadas com recursos públicos municipais, conforme prevê o Artigo 15 da lei, mas sem que a população tenha tido qualquer oportunidade de concorrer às vagas em igualdade de condições. A ausência de publicidade compromete diretamente os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, abrindo espaço para questionamentos sobre eventual favorecimento pessoal na distribuição das vagas.
O MPPI reconheceu, na portaria, que até o momento da instauração do procedimento "não foram produzidos elementos concretos aptos a demonstrar favorecimento pessoal, direcionamento de vagas, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou a presença do dolo específico exigido para a configuração de ato de improbidade administrativa". No entanto, a própria promotoria admitiu que "persistem dúvidas acerca da suficiência da publicidade conferida ao programa", razão pela qual optou por converter a notícia de fato em procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização.
Dinheiro público sem rastreamento
A lei prevê o pagamento de bolsa-estudo com recursos do orçamento municipal até o 5º dia útil de cada mês. Se estagiários estão sendo remunerados com dinheiro público sem registro nos canais de transparência, a gestão municipal pode estar descumprindo também a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que obriga os municípios a divulgarem ativamente informações sobre contratações e gastos públicos, além de expor a administração a questionamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Outro lado
A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Francisco Macedo para questionar como se deu a seleção dos estagiários, quantos foram contratados, quais os valores pagos e por que não houve publicação de edital. Até o fechamento desta matéria, não houve resposta.
Cidadãos que se sentiram prejudicados pela falta de publicidade no processo seletivo podem registrar denúncia diretamente na Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí ou junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Da redação