Presidente do Supremo retira Alexandre de Moraes da condução da investigação, preserva atos já praticados e determina que novos procedimentos sem denúncia passem pelo comando da Corte
 |
| Edson Fachin, presidente do STF, na abertura do ano judiciário — Foto: Gustavo Moreno/STF |
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assumiu nesta quarta-feira (9) a relatoria do chamado inquérito das Fake News, até então conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Aberta em 2019, a investigação apura a disseminação de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outros ataques direcionados ao Supremo, aos ministros da Corte e a seus familiares.
Na decisão, Fachin afirmou que a mudança busca estabelecer maior segurança jurídica e definir de forma adequada os limites institucionais relacionados ao exercício das atribuições previstas no artigo 43 do Regimento Interno do STF.
Com a nova determinação, inquéritos, petições e outros procedimentos vinculados ao caso que ainda não tenham resultado em denúncia passarão a depender de análise da Presidência do Supremo.
Após essa avaliação, os procedimentos poderão ser encaminhados à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá a atribuição de decidir sobre eventual apresentação de denúncia ou pedido de arquivamento.
A decisão, no entanto, não retira de Alexandre de Moraes a condução das ações penais que já se originaram do inquérito. Fachin também estabeleceu que os atos praticados durante o período em que Moraes esteve à frente das investigações permanecerão válidos.
Segundo o presidente da Corte, a preservação dessas medidas atende aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade dos atos processuais e da confiança legítima na atuação do Judiciário, sem prejuízo de eventual revisão pelos instrumentos processuais adequados.
Fachin amplia centralização de decisões no STF
A mudança na relatoria ocorre no momento em que Fachin adota uma série de medidas para centralizar na Presidência do Supremo procedimentos relacionados à crise institucional envolvendo ministros da Corte, a Polícia Federal e investigações ligadas ao Banco Master.
Também nesta quarta-feira, Fachin suspendeu a decisão do ministro André Mendonça que havia afastado o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada.
Ao mesmo tempo, suspendeu a decisão do ministro Flávio Dino que havia determinado a reintegração dos dois servidores aos cargos.
Com isso, Fachin concentrou na Presidência do STF a análise da controvérsia e suspendeu, ainda, “todo e qualquer procedimento” de investigação direcionado a integrantes do Supremo.
A medida também alcançou uma apuração da Procuradoria-Geral da República sobre possível interferência na produção de um relatório da Polícia Federal que mencionou contatos entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master e preso no âmbito da Operação Compliance Zero.
Divulgação de relatório ampliou crise
A escalada das divergências começou em 1º de setembro, quando André Mendonça retirou o sigilo de um procedimento que continha relatório elaborado a partir de dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro.
O documento reunia 52 mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a Alexandre de Moraes. As respostas atribuídas ao ministro não constavam no material divulgado.
As mensagens também apresentavam referências ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
O relatório, contudo, não indicava que Moraes fosse formalmente investigado.
Ao retirar o sigilo, Mendonça considerou que os elementos deveriam ser submetidos ao plenário do STF e afirmou que caberia a Edson Fachin, como presidente da Corte, definir a data e o procedimento para eventual análise pelos demais ministros.
PGR contestou investigação
No mesmo dia, a Procuradoria-Geral da República pediu a nulidade da investigação determinada por Mendonça.
Em manifestação assinada por Paulo Gonet, a PGR sustentou que o ministro não poderia determinar o aprofundamento de apurações envolvendo outro integrante do Supremo sem solicitação do Ministério Público ou da própria Polícia Federal.
O procurador-geral também argumentou que eventuais indícios de crime envolvendo magistrados devem ser remetidos ao órgão competente para julgá-los. No caso de ministros do STF, a competência caberia ao plenário da Corte.
Apesar da manifestação, Mendonça manteve o entendimento de que o relatório deveria ser encaminhado ao colegiado.
Moraes pediu apuração contra Mendonça
A crise ganhou novo capítulo em 3 de setembro, quando Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra André Mendonça.
O pedido foi formulado dentro do próprio inquérito das Fake News, então relatado por Moraes.
Segundo ele, haveria indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento de grupos políticos na condução de investigações relacionadas aos casos Master e INSS.
Moraes também afirmou que Mendonça teria desempenhado atribuições próprias das autoridades policiais, interferido em procedimentos relacionados à cadeia de custódia de provas, participado de tratativas envolvendo eventuais acordos de colaboração premiada e direcionado alvos de investigação.
Diante da controvérsia, Fachin determinou que Mendonça, Moraes, Paulo Gonet e Andrei Rodrigues prestassem esclarecimentos no prazo de cinco dias úteis.
Presidência passou a concentrar os procedimentos
No dia 4 de setembro, Fachin retirou do inquérito das Fake News o pedido de Moraes para investigar André Mendonça e transferiu o procedimento diretamente para a Presidência do STF.
A partir daquele momento, passaram a ficar sob responsabilidade de Fachin tanto a análise do relatório divulgado por Mendonça quanto o pedido de investigação apresentado por Moraes.
Outro relatório da Polícia Federal utilizado no contexto da controvérsia recomendava “monitoramento e coleta dirigida” de informações sobre André Mendonça e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O próprio documento registrava que se tratava de material de inteligência de circulação restrita, sem caráter decisório ou valor probatório, e atribuía baixo grau de confiança às avaliações apresentadas.
Posteriormente, o STF informou que os esclarecimentos solicitados pela Presidência deveriam ser apresentados até 21 de setembro.
Mendonça afastou direção da Polícia Federal
Em 8 de setembro, André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues do comando da Polícia Federal e de Leandro Almada da Diretoria de Inteligência Policial.
O ministro também ordenou a abertura de procedimentos criminais e administrativos na Corregedoria da PF e suspendeu a produção e o compartilhamento de determinados relatórios de inteligência voltados à análise da atuação de magistrados, membros da advocacia pública e policiais.
Segundo Mendonça, pelo menos seis relatórios teriam sido produzidos entre 3 e 31 de agosto e encaminhados a Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das Fake News.
O ministro sustentou que o afastamento seria necessário para preservar provas e assegurar a regularidade das investigações.
A Segunda Turma do STF chegou a formar maioria de três votos pela manutenção da medida, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista apresentado pelo ministro Gilmar Mendes.
AGU contestou afastamentos
Também no dia 8, a Advocacia-Geral da União recorreu a Edson Fachin pedindo a suspensão da decisão de Mendonça.
A AGU argumentou que o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal interferia na competência do presidente da República para nomear e exonerar o chefe da corporação e poderia comprometer o funcionamento institucional da PF.
No mesmo dia, Fachin se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e com o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Dino determinou reintegração
Já nesta quarta-feira (9), o ministro Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada aos respectivos cargos.
Dino acolheu recurso apresentado pela defesa de Andrei em outro processo que tramitava no Supremo e afirmou que o Partido Novo não teria legitimidade para requerer medidas cautelares penais, como o afastamento de servidores públicos.
O ministro também considerou que a suspensão de atividades de inteligência poderia afetar investigações em andamento e destacou que as controvérsias envolvendo Mendonça, Moraes e a Polícia Federal já estavam sendo concentradas na Presidência do STF.
Pouco depois, Fachin suspendeu tanto a decisão de Mendonça quanto a de Dino, reforçando a centralização dos procedimentos sob sua responsabilidade.
A retirada de Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das Fake News amplia esse movimento e coloca diretamente sob o comando do presidente do Supremo as investigações ainda sem denúncia relacionadas ao procedimento aberto em 2019.
Fonte: G1