Projeto enviado ao Congresso estima resultado positivo de R$ 18,6 bilhões após despesas excluídas das regras fiscais; gatilhos do arcabouço devem conter gastos obrigatórios
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| Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, prevê superávit primário de R$ 83,4 bilhões para o próximo ano, considerando as regras utilizadas para o cumprimento da meta fiscal. O montante supera em R$ 10,2 bilhões a meta estabelecida, de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Quando são consideradas também as despesas que estão fora do cálculo da meta fiscal, entretanto, a previsão é de um resultado positivo efetivo de R$ 18,6 bilhões, correspondente a 0,13% do PIB.
Durante a apresentação da proposta orçamentária, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a expectativa do governo é entregar contas equilibradas em 2027.
“Uma das nossas mensagens centrais é que, no próximo ano, teremos um Orçamento equilibrado”, declarou o ministro.
O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros incidentes sobre a dívida pública.
Receitas e despesas previstas
A proposta para 2027 estima receitas totais líquidas de R$ 2,849 trilhões, montante equivalente a 19,27% do PIB. O cálculo desconta as transferências obrigatórias realizadas pela União para estados e municípios.
As despesas totais, por sua vez, estão projetadas em R$ 2,83 trilhões, ou 19,14% do PIB. Para o cálculo do resultado primário, são consideradas as contas do Governo Central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.
A diferença entre receitas e despesas leva à projeção de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões.
Para fins de cumprimento da meta fiscal, porém, R$ 64,8 bilhões em despesas são desconsiderados. Com essas exclusões, o resultado utilizado para verificar o alcance da meta sobe para R$ 83,4 bilhões.
O número fica acima dos R$ 73,2 bilhões estabelecidos como objetivo para 2027.
Gastos fora da meta fiscal
Parte da diferença entre os dois resultados está relacionada às despesas que, pelas regras atuais, não entram na apuração da meta.
Entre elas estão gastos com precatórios, que correspondem a dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça. Um acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de 2023, permitiu que essas despesas fossem retiradas do cálculo da meta de resultado primário.
Legislações aprovadas posteriormente também autorizaram a exclusão de determinados gastos relacionados às áreas de saúde, educação e defesa.
O arcabouço fiscal, vigente desde 2023, ainda estabelece uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo em relação à meta. Dessa forma, mesmo com resultado abaixo do centro da meta, o governo pode cumprir formalmente o objetivo fiscal desde que permaneça dentro do intervalo permitido.
Gatilhos devem conter despesas obrigatórias
Segundo Bruno Moretti, mecanismos previstos no arcabouço fiscal estão contribuindo para limitar a expansão de despesas obrigatórias e ampliar a margem para o cumprimento das metas.
Um dos dispositivos está previsto no artigo 6º e restringe o crescimento das despesas com servidores públicos a 0,6% acima da inflação, com exceção dos gastos decorrentes de sentenças judiciais.
A expectativa é de que essa limitação resulte em economia de aproximadamente R$ 9 bilhões em 2027.
Outro mecanismo, estabelecido pelo artigo 14, limita a 2,5% acima da inflação o crescimento de determinadas despesas legalmente vinculadas, como as destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O mesmo artigo estabelece regras para impedir que determinadas receitas extraordinárias provoquem automaticamente uma expansão de despesas vinculadas. Entre elas estão receitas provenientes da comercialização de petróleo, que registraram crescimento significativo após o início da guerra no Oriente Médio.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, as limitações previstas no artigo 14 deverão representar uma economia adicional de R$ 8,9 bilhões no próximo ano.
Restrição a novos benefícios fiscais
Outro mecanismo do arcabouço fiscal passará a produzir efeitos em 2027. Em razão do déficit fiscal registrado em 2025, ficará proibida a criação ou ampliação de benefícios fiscais.
A medida busca impedir a concessão de novas vantagens tributárias que reduzam a arrecadação federal enquanto as contas públicas estiverem submetidas às restrições previstas na legislação fiscal.
Durante a apresentação do Orçamento, Bruno Moretti não informou uma estimativa de quanto a proibição poderá representar em economia ou preservação de receitas para os cofres públicos.
Fonte: Agência Brasil