Projeto aprovado por unanimidade também permite a contratação de até dois funcionários e concede anistia a débitos contraídos até 13 de outubro de 2026. Texto segue para sanção do presidente Lula
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| Microempreendedor Individual (MEI) — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução |
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que estabelece mudanças nas regras aplicáveis aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais medidas estão a ampliação progressiva do limite anual de faturamento, a autorização para contratação de até dois empregados e o perdão de dívidas de empreendedores inadimplentes.
A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), a matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As alterações fazem parte de um conjunto de iniciativas encaminhadas pelo governo federal ao Congresso Nacional. O perdão das dívidas foi uma das medidas mais recentes anunciadas pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral, em meio à tentativa de ampliar o apoio entre pequenos empreendedores na reta final da disputa presidencial.
A votação ocorreu a dez dias do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. Parlamentares da oposição criticaram o momento escolhido para a apreciação da proposta, questionando a apresentação das medidas em pleno período eleitoral.
Novo limite de faturamento será implementado gradualmente
Uma das principais mudanças previstas no projeto é a atualização do teto de receita bruta anual permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual.
Pelas regras atuais, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com a aprovação da proposta, esse limite será elevado para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil a partir de 2028.
A ampliação permitirá que pequenos empreendedores aumentem suas receitas sem a necessidade de migrar imediatamente para outro regime empresarial, desde que continuem atendendo aos demais requisitos legais da categoria.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o limite atual acaba restringindo as possibilidades de crescimento de alguns profissionais.
Segundo o parlamentar, há microempreendedores que deixam de aceitar contratos ou ampliar suas atividades para evitar que o faturamento ultrapasse o teto estabelecido pela legislação.
A mudança busca reduzir essa limitação e proporcionar maior espaço para o desenvolvimento dos pequenos negócios formalizados como MEI.
Microempreendedores poderão contratar dois funcionários
Outra alteração importante envolve a quantidade de empregados permitida para os microempreendedores individuais.
Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário. Com o novo texto, o limite passa a ser de dois trabalhadores.
A proposta estabelece que os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à respectiva categoria profissional.
A ampliação poderá permitir que pequenos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e outros empreendimentos aumentem sua capacidade operacional sem perder o enquadramento como MEI.
O projeto também contempla situações de afastamento legal dos empregados, permitindo contratações temporárias para substituição enquanto persistirem as condições que motivaram a ausência.
Perdão de dívidas alcança débitos anteriores a 14 de outubro
Além das mudanças nas regras de faturamento e contratação, o projeto estabelece a anistia integral de dívidas de responsabilidade dos microempreendedores individuais perante a União.
O benefício alcançará débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo aqueles já inscritos na Dívida Ativa da União e obrigações que ainda estejam em procedimentos administrativos ou em fase de cobrança.
A inclusão das dívidas não inscritas amplia o alcance da medida, permitindo que empreendedores com diferentes situações de inadimplência sejam contemplados.
Entretanto, o perdão não será inteiramente automático. O texto estabelece condições para a manutenção do benefício, incluindo a regularidade no pagamento das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
Os beneficiários também deverão apresentar requerimento e, quando houver processos judiciais relacionados aos débitos perdoados, comprovar a desistência das ações e a renúncia aos respectivos pedidos.
O objetivo declarado pelo governo é reduzir o endividamento da categoria e facilitar a regularização dos pequenos negócios.
Impacto fiscal poderá ultrapassar R$ 8 bilhões em três anos
A ampliação do teto de faturamento e a concessão de anistia tributária também produzirão efeitos sobre as contas públicas.
Segundo as estimativas apresentadas pelo governo, a renúncia de receitas decorrente das alterações nos critérios de enquadramento do MEI será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Somados, esses valores representam aproximadamente R$ 8,1 bilhões em receitas que deixarão de ser arrecadadas ao longo dos três exercícios.
Já o impacto orçamentário estimado pelo Ministério da Fazenda especificamente para o perdão das dívidas é de aproximadamente R$ 3 bilhões no mesmo período.
A distribuição prevista é a seguinte:
- 2027: R$ 1,1 bilhão;
- 2028: R$ 1 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões.
A inclusão dos débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União poderá elevar o impacto inicialmente previsto para a anistia.
As estimativas de renúncia fiscal representam um dos principais pontos de atenção na avaliação dos efeitos econômicos da proposta, especialmente diante da necessidade de adequação das medidas às regras orçamentárias e fiscais.
Governo prepara outra iniciativa para pequenos negócios
O aumento do limite de faturamento e o perdão das dívidas integram uma agenda mais ampla de medidas direcionadas aos microempreendedores individuais.
Entre as iniciativas anunciadas pelo governo está uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
Diferentemente do projeto aprovado pelo Congresso, essa medida ainda depende de encaminhamento legislativo e deverá ser apresentada formalmente após as eleições, conforme a previsão divulgada pelo Executivo.
Enquanto isso, o projeto aprovado nesta quinta-feira aguarda a sanção presidencial para que suas disposições possam entrar em vigor nos prazos estabelecidos.
A atualização do teto de faturamento, a possibilidade de contratação de mais um funcionário e a anistia de débitos representam mudanças relevantes para o regime do Microempreendedor Individual, criado para facilitar a formalização e a atividade econômica de pequenos empreendedores no Brasil.