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| Foto: Lula Marques / Agência Brasil |
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que vai promulgar nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A mudança substituirá o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso pela escala 5x2, assegurando aos trabalhadores dois dias de folga remunerada por semana, sem redução dos salários.
A promulgação ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional e representa a última etapa do processo legislativo para a incorporação das novas regras à Constituição Federal.
Na mesma cerimônia, Alcolumbre também deverá promulgar a PEC nº 14/2021, que estabelece condições especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Em comunicado encaminhado aos senadores, o presidente do Congresso convidou os parlamentares a participarem da solenidade, destacando a importância das duas alterações constitucionais para a população brasileira.
Empresas terão 60 dias para implementar nova escala
A PEC que extingue a escala 6x1 foi aprovada pelo plenário do Senado na quarta-feira (14), em dois turnos de votação. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno, alcançando ampla maioria entre os parlamentares.
O texto estabelece um período de transição para que empregadores e trabalhadores possam se adaptar às novas regras de organização da jornada de trabalho.
A primeira mudança deverá ocorrer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. A partir desse prazo, as empresas terão de observar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima semanal das atuais 44 horas para 42 horas.
Doze meses depois da implementação dessa primeira etapa, o limite semanal será novamente reduzido, passando de 42 para 40 horas de trabalho.
Com isso, a transição completa ocorrerá ao longo de aproximadamente 14 meses, contados a partir da promulgação da emenda.
Uma das principais garantias previstas na proposta é a manutenção da remuneração dos trabalhadores. Dessa forma, a redução da carga horária semanal não poderá resultar, por si só, em diminuição dos salários.
A alteração constitucional modifica as regras gerais de duração do trabalho no país e exigirá adaptações na organização das atividades econômicas, especialmente nos setores que atualmente utilizam jornadas distribuídas por seis dias da semana.
O novo modelo estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e busca reorganizar a distribuição das horas de trabalho, preservando os direitos salariais durante a transição.
Aposentadoria especial para agentes de saúde também será promulgada
Além da mudança na jornada de trabalho, a sessão solene desta sexta-feira deverá oficializar a PEC nº 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
A proposta contempla profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinado aos servidores públicos abrangidos por esse sistema, quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Pelas regras previstas, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos de idade, enquanto os homens terão idade mínima de 60 anos.
Em ambos os casos, será necessário comprovar pelo menos 25 anos de contribuição previdenciária e de efetivo exercício nas atividades abrangidas pela norma.
A medida reconhece as particularidades das funções exercidas por esses profissionais, que desempenham atividades essenciais na atenção básica, na prevenção de doenças, na vigilância epidemiológica e no combate às endemias.