PEC recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário; aprovação representa vitória política para Lula a 11 dias do segundo turno, enquanto PL anuncia intenção de propor mudanças nas regras trabalhistas em 2027
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| Sessão de Debates - Fim da escala 6x1 no Brasil. — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado |
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A medida estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução dos salários dos trabalhadores.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação. O único senador a se posicionar contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Com a conclusão da votação, o texto deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional na próxima semana, encerrando uma das principais discussões trabalhistas dos últimos anos.
A aprovação representa uma importante vitória política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). A mudança na jornada de trabalho tornou-se uma das principais bandeiras do petista durante a campanha eleitoral e foi aprovada a apenas 11 dias do segundo turno, marcado para 25 de outubro.
Apesar da resistência inicial de integrantes da oposição, a proposta conquistou apoio expressivo, inclusive de parlamentares do Partido Liberal (PL), legenda de Flávio Bolsonaro.
O que muda para os trabalhadores
A principal alteração promovida pela PEC é a substituição da tradicional escala 6x1, caracterizada por seis dias de trabalho e apenas um de descanso, por um modelo que assegura dois dias de repouso remunerado por semana.
Além disso, o limite constitucional da jornada semanal será reduzido das atuais 44 horas para 40 horas, sem possibilidade de diminuição salarial em decorrência da mudança.
Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. A proposta também preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para organizar a distribuição dos horários, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição.
A garantia de manutenção da remuneração é considerada um dos principais pontos da alteração, pois impede que o trabalhador tenha seu salário reduzido proporcionalmente à diminuição da carga horária.
A medida, entretanto, não será aplicada indistintamente a todas as categorias. O texto estabelece exceções para profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração mensal superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), equivalente a aproximadamente R$ 21.188.
Redução da jornada ocorrerá gradualmente
A implementação das novas regras seguirá um calendário de transição destinado a permitir a adaptação dos empregadores e das relações de trabalho.
Nos primeiros dois meses após a promulgação da emenda constitucional, as empresas poderão manter as jornadas atualmente previstas.
Encerrado esse período, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, já com a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado.
Após mais um ano, o limite semanal passará definitivamente para 40 horas, completando a transição para o novo modelo.
Durante todo o processo, deverá ser preservada a remuneração dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais previstos em contratos e normas coletivas.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta não depende de sanção presidencial. Após a promulgação pelo Congresso Nacional, as mudanças passarão a integrar a Constituição Federal, observados os prazos estabelecidos para sua implementação.
Votação foi marcada por articulação entre governo e oposição
A votação ocorreu após uma série de negociações conduzidas pelo governo federal e pela presidência do Senado.
Ao abrir a sessão, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a deliberação cumpria um compromisso firmado anteriormente com os parlamentares. Ele também ressaltou a importância social da proposta e afirmou que cada senador deveria votar de acordo com suas convicções.
Durante os pronunciamentos, a maioria dos parlamentares manifestou apoio à mudança na jornada de trabalho.
Um dos discursos mais destacados foi o do senador Paulo Paim (PT-RS), defensor histórico da redução da carga horária semanal. Prestes a encerrar sua trajetória parlamentar no final de 2026, Paim comemorou a possibilidade de participar da aprovação de uma medida que defende há vários anos.
O parlamentar agradeceu à população que participou das mobilizações pelo fim da escala 6x1 e classificou a votação como um momento histórico para os direitos trabalhistas.
Apesar do apoio à proposta, alguns senadores questionaram os impactos econômicos da mudança e a proximidade da votação com as eleições presidenciais.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), argumentou que faltaram estudos mais aprofundados sobre as consequências da redução da jornada para diferentes setores da economia. Ele também defendeu a adoção de medidas compensatórias para as empresas e indicou que o tema poderá ser revisto em um eventual governo Flávio Bolsonaro.
Já o senador Valderlan Cardoso (PSD-GO), embora favorável à PEC, criticou a transformação de uma discussão trabalhista em instrumento da disputa eleitoral. Segundo ele, matérias de interesse nacional não deveriam ficar condicionadas às estratégias de campanha.
Lula conquista vitória política às vésperas do segundo turno
A aprovação da PEC ocorre em um momento decisivo da corrida presidencial e fortalece uma das principais propostas defendidas pelo presidente Lula.
Integrantes do governo intensificaram as articulações no Congresso para garantir a conclusão da votação antes de 25 de outubro, data em que os brasileiros retornarão às urnas para escolher o próximo presidente da República.
O fim da escala 6x1 ganhou destaque na campanha petista como uma iniciativa destinada a ampliar o tempo de descanso, melhorar a qualidade de vida e permitir maior convivência familiar aos trabalhadores.
A posição de Flávio Bolsonaro, por outro lado, passou por mudanças ao longo da campanha. Inicialmente contrário à proposta, o candidato do PL defendia um modelo alternativo de contratação baseado no pagamento proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Na terça-feira (13), entretanto, Flávio anunciou que apoiaria a PEC, afirmando que seu posicionamento acompanharia a vontade da maioria da população.
Nesta quarta-feira, o senador não compareceu presencialmente à sessão do Senado e participou da votação à distância.
O PL também decidiu liberar sua bancada para votar conforme a avaliação individual de cada parlamentar, permitindo que integrantes da oposição apoiassem a medida.
Lula reagiu à mudança de posicionamento do adversário e atribuiu o apoio à pressão exercida pela sociedade. O presidente também ironizou a decisão dos oposicionistas, afirmando que continuaria defendendo iniciativas capazes de fazer diferentes correntes políticas atenderem às reivindicações populares.
PL pretende apresentar proposta alternativa em 2027
Mesmo após apoiar o fim da escala 6x1, o Partido Liberal pretende retomar, no próximo ano, a discussão sobre um modelo alternativo de contratação e remuneração.
O líder da legenda na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta quarta-feira (14) que Flávio Bolsonaro continuará defendendo a chamada PEC das Horas Trabalhadas depois das eleições.
A proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio, prevê maior flexibilidade na contratação de trabalhadores, permitindo modalidades de remuneração vinculadas às horas efetivamente prestadas.
Segundo Sóstenes, a alternativa defendida pelo partido não estabeleceria necessariamente uma quantidade mínima de horas semanais de trabalho nem uma remuneração mínima nos moldes previstos para os vínculos tradicionais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nesse sistema, o trabalhador poderia receber proporcionalmente às horas contratadas, o que abriria espaço para rendimentos inferiores aos atualmente assegurados em contratos com jornada fixa.
Questionado sobre a manutenção de direitos como férias remuneradas e 13º salário, o deputado explicou que a modalidade alternativa não contemplaria essas garantias da mesma forma que o regime celetista.
A proposta defendida pelo PL também considera a possibilidade de contratação por modelos diferentes da CLT, incluindo relações semelhantes às utilizadas por microempreendedores individuais.
A iniciativa, entretanto, ainda dependeria de aprovação pelo Congresso Nacional e não altera as garantias estabelecidas pela PEC do fim da escala 6x1.
Mudança histórica entra no centro do debate eleitoral
A aprovação da redução da jornada semanal representa uma das mais expressivas mudanças na legislação trabalhista brasileira das últimas décadas.
Ao estabelecer dois dias de descanso remunerado e reduzir o limite de horas trabalhadas sem perda salarial, a nova regra modifica diretamente a organização das jornadas de milhões de brasileiros.
Ao mesmo tempo, a votação evidencia as diferenças entre os modelos de relações trabalhistas defendidos pelas duas candidaturas que disputam a Presidência da República.
Enquanto Lula apresenta a redução da jornada com preservação dos salários como uma conquista social, Flávio Bolsonaro e seus aliados defendem alternativas de flexibilização das contratações e da remuneração, além de medidas para reduzir os impactos financeiros sobre as empresas.
Com a promulgação prevista para a próxima semana, a mudança constitucional deverá se tornar realidade antes mesmo da definição do resultado das eleições presidenciais, deixando para o próximo governo o desafio de acompanhar sua implementação e seus efeitos sobre trabalhadores e empregadores.
Fonte: G1