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| Foto: Joédson Alves/Agência Brasil |
O governo federal estabeleceu novas regras para o funcionamento e o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A regulamentação do Marco Legal dos Games, instituída pelo Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026, prevê medidas para estimular a produção nacional, ampliar o acesso a recursos públicos, incentivar a inovação tecnológica e fortalecer a formação de profissionais especializados.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (14), o decreto regulamenta a Lei nº 14.852, de maio de 2024, que reconheceu a importância econômica, cultural e tecnológica da indústria brasileira de jogos eletrônicos.
Entre as principais novidades estão a criação da plataforma pública Game Brasil, a inclusão do setor em mecanismos federais de financiamento, o incentivo a cursos de capacitação, a simplificação da importação de equipamentos e o reconhecimento dos esportes eletrônicos como atividades competitivas.
A regulamentação também estabelece diretrizes para a utilização de jogos eletrônicos em tratamentos de saúde, atividades educacionais e treinamentos profissionais, além de reforçar a necessidade de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Indústria de games terá acesso a mecanismos de financiamento
Uma das principais mudanças envolve a ampliação das oportunidades de acesso da indústria de jogos eletrônicos a políticas federais de incentivo à cultura, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por disciplinar a participação dos desenvolvedores de jogos nos mecanismos de incentivo previstos na Lei do Audiovisual.
A agência também deverá apresentar propostas de normas e critérios para que projetos de desenvolvimento de games possam disputar financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Caberá ainda à Ancine definir os requisitos necessários para o reconhecimento de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente.
As políticas de incentivo deverão observar princípios como valorização da produção nacional, diversidade, acessibilidade, inovação e distribuição regional dos investimentos.
Outra prioridade será fortalecer a presença dos jogos desenvolvidos no Brasil nos mercados nacional e internacional, aumentando as possibilidades de exportação e de geração de receitas para empresas brasileiras.
O decreto determina ainda que a Receita Federal e os demais órgãos responsáveis pelo comércio exterior adotem medidas para simplificar os procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, respeitadas as exigências legais.
Plataforma Game Brasil vai reunir e divulgar jogos produzidos no país
A criação do Game Brasil representa outra iniciativa da regulamentação. A plataforma digital, pública e gratuita, será administrada pelo Ministério da Cultura e funcionará como um espaço de divulgação e valorização da produção brasileira de jogos eletrônicos.
O objetivo é reunir informações sobre títulos nacionais e facilitar o acesso do público aos produtos desenvolvidos por empresas e profissionais brasileiros.
A plataforma deverá funcionar como um catálogo da indústria nacional, apresentando jogos disponíveis no mercado, seus respectivos meios de acesso e as plataformas nas quais podem ser utilizados.
Entre as funcionalidades previstas estão a organização de um catálogo de games brasileiros, a divulgação de produções nacionais e a disponibilização de informações sobre onde os jogos podem ser encontrados.
O Ministério da Cultura também poderá criar um repositório específico para armazenar jogos eletrônicos financiados com recursos públicos.
Esses produtos poderão ser destinados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, permitindo sua utilização em atividades educacionais, científicas e institucionais.
A disponibilização deverá respeitar os direitos autorais, a propriedade industrial e as condições estabelecidas nos instrumentos de financiamento de cada projeto.
O decreto também prevê mecanismos de preservação de jogos produzidos com recursos federais, incluindo o depósito de obras audiovisuais interativas em instituições especializadas em preservação audiovisual.
Rede nacional vai reunir universidades, laboratórios e empresas do setor
Outra medida é a criação de uma rede nacional de espaços destinados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos.
Coordenada pelo Ministério da Cultura, a iniciativa pretende aproximar instituições educacionais, centros de pesquisa, empresas e ambientes de inovação tecnológica.
A participação será voluntária e poderá envolver universidades, escolas, equipamentos públicos, laboratórios, estúdios de desenvolvimento, museus, incubadoras, aceleradoras, Núcleos de Inovação Tecnológica e parques científicos e tecnológicos.
Também poderão integrar a rede outros espaços que desenvolvam atividades de ensino, pesquisa, extensão universitária, formação profissional ou inovação.
A proposta é promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências e infraestrutura, estimulando a realização de projetos conjuntos e a formação de novos profissionais.
A rede deverá contribuir ainda para o desenvolvimento de soluções tecnológicas relacionadas às necessidades sociais, culturais, educacionais e econômicas das diferentes regiões do país.
Governo prevê cursos de capacitação e formação de profissionais
O decreto estabelece diretrizes para ampliar as oportunidades de qualificação profissional na indústria de games, considerada uma área com potencial para geração de empregos especializados e desenvolvimento tecnológico.
O Ministério da Cultura poderá oferecer atividades de formação e capacitação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).
Fonte: Agência Brasil