Texto, que aguarda sanção de Lula, permite formato fechado para licitações acima de R$ 1,5 milhão, gerando debate sobre transparência e eficiência.
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Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília 29/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino (Foto: Giuliana Miranda) |
O projeto, proposto pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), modifica a atual Lei de Licitações e autoriza a disputa fechada mesmo para licitações que adotem critérios de menor preço ou maior desconto. O formato fechado permite que propostas sejam submetidas pelas empresas sem a divulgação pública dos lances, sendo revelados apenas na data e hora definidas pelo órgão responsável. A medida visa otimizar a fase de lances, especialmente em licitações de grandes obras e serviços de engenharia.
Além disso, o projeto também contempla a possibilidade de gestores municipais aderirem a licitações de outras prefeituras, uma espécie de "carona" para municípios que não participaram do planejamento da contratação. A proposta foi apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) como forma de agilizar a aquisição de bens e serviços.
Outras alterações incluídas no projeto abordam o reaproveitamento de recursos destinados a empresas que rompem contratos de prestação de serviço, a utilização de títulos de capitalização como garantia e um regime simplificado para a fiscalização e utilização de recursos enviados pelo governo federal a estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
O texto, apesar de receber críticas pela falta de previsibilidade na votação, foi orientado favoravelmente pelo governo, destacando a importância de aprimoramento na legislação de licitações. O deputado Alencar Santana (PT-SP) ressaltou que, em caso de vetos presidenciais, há um compromisso de manter os vetos pelo Congresso, conforme acordo com o deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do projeto na Câmara.
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Política