O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.281, que estabelece mecanismos de segurança obrigatórios para aquisição de empréstimos consignados por pessoas idosas. A legislação, já em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (10), visa proteger os idosos nas transações bancárias realizadas eletronicamente ou por telefone.
A norma abrange operações de crédito e contratos diversos, serviços ou produtos na modalidade de consignação, descontados em aposentadorias, pensões, poupanças, entre outros. Dentre os procedimentos de segurança exigidos, estão a assinatura física, identificação por senha, biometria, geolocalização, registro fotográfico, e outras tecnologias que assegurem a legitimidade da contratação.
O governo destaca que as condições dos contratos devem ser previamente informadas ao contratante idoso, incluindo cópia do contrato fornecida pela instituição financeira. O descumprimento da lei acarreta penalidades, com advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência.
A fiscalização será conduzida pelos órgãos conveniados com a Secretaria da Defesa do Consumidor, bem como pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor estaduais. O objetivo é garantir a transparência e segurança nas transações financeiras envolvendo a população idosa.
Fonte: Viagora
