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| Foto: Arquivo/Cidadeverde.com |
O governador Rafael Fonteles (PT) enviou à Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei para criar o "Programa Luz Popular," que visa pagar o consumo de energia elétrica das famílias de baixa renda no estado, cujas unidades consumidoras sejam usadas exclusivamente para fins residenciais.
O programa complementa o Programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do governo federal, que oferece descontos de até 65% para famílias de baixa renda com consumo de até 30 kWh. A proposta estadual cobriria o valor restante da conta.
O governo pagará à concessionária de distribuição de energia elétrica os custos do consumo de energia, adicional de bandeira tarifária, e encargos e tributos federais para famílias que consomem até 30 kWh. Não serão cobertos custos de iluminação pública, multas, juros por atraso de pagamento, ou outras despesas autorizadas pelo consumidor.
Para participar do Programa Luz Popular, as famílias devem:
- Possuir unidade consumidora classificada como residencial conforme normas da ANEEL.
- Ser beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica do governo federal, inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário mínimo, ou receber o Benefício de Prestação Continuada.
- Ter consumo mensal de energia de até 30 kWh após aplicação dos descontos do TSEE.
- Não ter o imóvel fechado ou desocupado, e não possuir mais de uma unidade de consumo de energia elétrica sob sua titularidade.
A proposta será analisada pelas comissões antes de ser votada em plenário.
Fonte: Cidade Verde
