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| ema foi colocado em pauta por Lira 04/06/2024 - Mário Agra/Câmara dos Deputados |
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para a sessão desta terça-feira (18) a PEC 9/23, conhecida como PEC da Anistia. A proposta, de autoria de Paulo Magalhães (PSD-BA), conta com apoio de várias legendas, como MDB, PP, PL, União Brasil e PT, e prevê perdão aos partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres, pretos e pardos.
A PEC extingue sanções contra partidos que não destinaram valores mínimos para essas candidaturas nas eleições de 2022. A medida vale para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais. Se aprovada, as siglas ficarão isentas de devolver ou recolher valores, pagar multas ou sofrer suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Especialistas consideram esta anistia a maior da história, podendo alcançar R$ 23 bilhões em recursos públicos ainda não analisados pela Justiça Eleitoral. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no início de 2023 e depois seguiu para uma comissão especial, onde foi alvo de debates. As atividades legislativas de 2023 encerraram sem aprovação da matéria na comissão especial, mas o Regimento Interno da Câmara permite encaminhá-la diretamente ao plenário após 40 sessões de discussão.
Para aprovação, são necessários os votos de 308 deputados em dois turnos de votação. Se aprovada, a PEC seguirá para o Senado Federal.
Candidaturas negras
A Constituição atualmente não trata sobre repasses a candidaturas negras, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que os recursos devem ser proporcionais ao número de candidatos pretos e pardos. Em 2022, os candidatos negros representaram pouco mais de 50%, exigindo que os partidos repassassem metade dos recursos para essas candidaturas. A PEC propõe a inclusão na Constituição de um trecho que obriga os partidos a repassarem, no mínimo, 20% dos recursos para campanhas e candidaturas negras.
Refis para partidos
O relatório de Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) também inclui a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos, seus institutos ou fundações, visando regularizar débitos com isenção de juros e multas acumuladas, permitindo pagamento dos valores originais com correção monetária em até 180 meses. Além disso, prevê que os partidos usem recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais e outras sanções.
Fonte: CNN Brasil
