Medida provisória busca reforçar segurança jurídica do sistema de pagamentos e combater notícias falsas sobre taxação.
 |
| Celular com tela do PIX, em imagem de arquivo — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória (MP) que proíbe a tributação ou cobrança de taxas adicionais sobre transferências e pagamentos realizados via PIX. A iniciativa reafirma a gratuidade do sistema e impede práticas abusivas, como a cobrança de valores extras por comerciantes que aceitam o PIX como forma de pagamento.
Principais Pontos da MP
A MP estabelece que os valores cobrados via PIX devem ser iguais ou menores aos preços pagos em dinheiro, sob pena de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o texto:
"Constitui prática abusiva [...] a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, [...] de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista."
Além disso, a medida introduz um canal digital destinado à orientação dos consumidores e à recepção de denúncias relacionadas a crimes e infrações contra a relação de consumo.
Validade e Tramitação
A MP tem efeito imediato, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente. Caso contrário, perderá sua validade.
Recuo na Fiscalização Ampliada da Receita Federal
O governo também revogou a norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização sobre transações com cartões de crédito e PIX, publicada em setembro de 2024. A decisão foi tomada após uma série de ataques e a disseminação de informações falsas, sugerindo que a medida geraria uma nova taxação, o que nunca foi previsto.
Essa revogação, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União, buscou encerrar a polêmica e combater golpes financeiros que surgiram aproveitando o clima de desinformação, como a emissão de boletos falsos para cobrança de supostos tributos.
Declaração do Governo
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a MP reforça o sigilo bancário e a não oneração do sistema PIX, garantindo a continuidade do modelo gratuito e eficiente. “Essa MP assegura que o PIX continue acessível e impede práticas abusivas que afetam tanto consumidores quanto comerciantes”, destacou o ministro.
A medida busca não apenas proteger o sistema de pagamentos mais utilizado pelos brasileiros, mas também restabelecer a confiança e a tranquilidade dos usuários em meio a rumores e golpes que colocaram o PIX no centro de um debate nacional.
Fonte: G1
