Norma traz simplificação fiscal e medidas de inclusão social, com destaque para cashback e alíquota reduzida em setores essenciais.
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| Lula sanciona com vetos a lei da reforma tributária sobre o consumo.(Imagem: Ricardo Stuckert/PR) |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, buscando modernizar o sistema de arrecadação e reduzir a complexidade fiscal. A norma será implementada de forma gradual e traz mudanças abrangentes para diferentes setores da economia.
Leia a norma completa e o veto.
A seguir, veja os principais pontos da reforma tributária e como as novas regras impactam consumidores e empresas.
Principais Alterações da Reforma Tributária
1. Produtos da Cesta Básica
- Alíquota zero: Itens como açúcar, arroz, feijão, café, carnes (exceto foie gras), leite e derivados, pães, óleos vegetais (como babaçu) e sal terão isenção total de impostos.
- Redução de 60% na alíquota: Inclui produtos como amido de milho, sucos naturais, frutas e hortaliças.
2. Imposto Seletivo
- Produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos terão uma cobrança adicional por serem considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- Exportações de minérios estarão isentas desse imposto.
3. Cashback para Famílias de Baixa Renda
- Inscritos no CadÚnico receberão devolução total da CBS e pelo menos 20% do IBS em gastos com água, gás de cozinha, energia elétrica, esgoto, telefone e internet.
4. Alíquota Reduzida para Setores Prioritários
- 60% menor: Aplicada a serviços de saúde, educação básica, insumos agrícolas, itens de higiene pessoal e produções culturais nacionais.
- 30% menor: Profissionais liberais, como advogados e engenheiros, terão redução no IVA.
5. Limitação da Alíquota Padrão
- O IVA será limitado a 26,5% até 2033. Caso ultrapasse esse teto, o governo deverá propor medidas para reequilibrar a carga tributária.
6. Regime para Nanoempreendedores
- Profissionais autônomos com renda anual de até R$ 40,5 mil poderão optar pelo Simples Nacional ou pelo IVA, com benefícios específicos.
7. Medicamentos e Saúde
- Todos os medicamentos registrados na Anvisa terão desconto de 60%.
- Aproximadamente 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zero.
8. Setores Específicos
- Mercado imobiliário: Redução de 50% na alíquota para transações e isenção para locadores com renda anual de até R$ 240 mil.
- Bares e restaurantes: Alíquota 40% menor, e gorjetas não integrarão a base de cálculo.
Zona Franca de Manaus Mantém Benefícios
Lula preservou incentivos fiscais para o setor de refino da Zona Franca de Manaus, beneficiando a Refinaria da Amazônia (Ream), mas sem estender o benefício a outras empresas.
Fonte: Migalhas
