Decisão cautelar barra aquisições via credenciamento e aponta sobrepreço, ausência de planejamento e risco de dano ao erário
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| Imagem TCE-PI |
Em decisão cautelar publicada no dia 12 de maio, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata de novas aquisições pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) por meio do Credenciamento nº 005/2023. A medida, assinada pela conselheira Waltânia Alvarenga, também impede pagamentos de cotações com indícios de sobrepreço, especialmente na aquisição de papel A4.
A suspensão foi motivada por uma representação da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS), que identificou o uso indevido do credenciamento originalmente voltado a materiais médico-hospitalares para aquisição de outros itens, como material de limpeza e expediente — o que fere a legislação vigente e carece de justificativas técnicas.
Entre os achados, a equipe técnica apontou risco de prejuízo de até R$ 90 mil aos cofres públicos por sobrepreço em resmas de papel, falhas na descrição de itens e ausência de transparência no uso do sistema CREDSUS, plataforma eletrônica usada pela SESAPI.
A conselheira relatora considerou presentes os requisitos de urgência (periculum in mora) e plausibilidade do direito (fumus boni juris), citando o risco de continuidade de práticas lesivas ao erário. A SESAPI foi autorizada a realizar compras emergenciais, caso haja risco de desabastecimento, desde que respeitados os preços de mercado e os princípios legais.
Governança fragilizada
A medida reforça os achados da auditoria realizada pelo próprio TCE-PI no final de 2024, formalizados no Acórdão nº 574/2024-SPL, que avaliou os mecanismos de governança na área de contratações da SESAPI. O diagnóstico apontou deficiências estruturais graves, como:
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Ocupação de cargos-chave por servidores não efetivos (64%);
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Ausência de planejamento estratégico;
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Falta de normas internas para fiscalização de contratos;
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Déficit de transparência ativa, inclusive no uso do CREDSUS;
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Inexistência de plano de gestão de riscos.
Na ocasião, o TCE recomendou à SESAPI a adoção de medidas estruturantes, como a implantação de um código de ética, realização de concursos públicos, capacitação de servidores e informatização do controle contratual. No entanto, segundo a nova análise, essas recomendações não foram plenamente implementadas, contribuindo para o novo cenário de irregularidades.
O gestor da SESAPI já foi intimado e deve se manifestar sobre os apontamentos da DFCONTRATOS. O Tribunal segue acompanhando o caso, reforçando a exigência de governança sólida, planejamento e controle efetivo nas contratações públicas, sobretudo em áreas essenciais como a saúde.
Fonte: TCE-PI
