Governo federal sanciona lei que oferece CNH sem custo para população carente

Benefício social será destinado a inscritos no CadÚnico e custeado com verba de multas de trânsito

Foto: Ascom/Detran-SP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A nova norma entra em vigor a partir do dia 11 de agosto e promete ampliar o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e geração de renda.

Segundo a legislação, o benefício será exclusivo para quem comprovar renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa — atualmente, R$ 759,00 — ou para famílias que, mesmo com renda superior, estejam vinculadas a programas sociais específicos. Entre os programas que utilizam o CadÚnico estão o Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Minha Casa Minha Vida, ID Jovem, Carteira do Idoso, entre outros.

Tudo sem custo para o beneficiário

O processo de habilitação será inteiramente custeado com recursos públicos, sem qualquer despesa para os candidatos. A isenção abrange exames médicos e psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão da carteira. O dinheiro virá de parte da arrecadação com multas de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Além de democratizar o acesso à CNH, a medida busca estimular a formalização de motoristas profissionais e ampliar as oportunidades de emprego e mobilidade para milhões de brasileiros que não têm condições de arcar com os altos custos do processo convencional.

Próximos passos

A expectativa é que, nas próximas semanas, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) publiquem regras específicas para adesão, como número de vagas, critérios de seleção e cronograma de inscrições. Caberá a cada Estado definir como será a execução da política em seu território.

A CNH gratuita é vista como um avanço histórico nas políticas públicas de inclusão, com potencial de transformar vidas por meio da habilitação segura e acessível.

Fonte: Cidade Verde