Decreto e Medida Provisória redefinem alíquotas, impactam investimentos e apostas, e visam reforçar caixa federal em 2025
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| Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL |
O governo federal publicou, na noite da quarta-feira (11), um pacote de medidas voltado à reestruturação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com foco no aumento da arrecadação e no cumprimento das metas fiscais estabelecidas no arcabouço fiscal. As mudanças foram oficializadas por meio do Decreto nº 12.499 e da Medida Provisória nº 1.303, assinadas após articulação entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).
Entre os principais pontos do pacote, destacam-se alterações nas alíquotas de investimentos e na tributação de apostas eletrônicas. A reformulação busca corrigir distorções, preservar o equilíbrio fiscal e evitar novos contingenciamentos que afetariam a máquina pública e as emendas parlamentares.
Principais medidas publicadas
Risco sacado: Extinção da alíquota fixa. Passa a valer apenas a alíquota diária de 0,0082%, o que representa uma redução de 80% na tributação dessa operação.
VGBL: O IOF sobre aportes incidirá somente sobre valores superiores a R$ 300 mil até dezembro de 2025. A partir de janeiro de 2026, o novo limite será de R$ 600 mil. Contribuições patronais estão isentas. Houve flexibilização da exigência de verificação global entre entidades, facilitando a operacionalização pelas seguradoras.
Imposto de Renda: Passam a ter alíquota de 5% os rendimentos de LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas, que até então eram isentos. Além disso, será aplicada uma alíquota única de 17,5% sobre aplicações financeiras, exceto para a poupança, que permanece isenta.
Bets: A tributação sobre o faturamento das plataformas de apostas aumentará de 12% para 18%. As mudanças não alteram a tributação sobre os prêmios recebidos pelos apostadores nem o IRPJ e a CSLL das empresas.
Outros pontos relevantes incluídos na MP
O programa Pé-de-Meia, voltado ao incentivo educacional, foi inserido no piso constitucional da educação.
Foram promovidas mudanças operacionais no serviço digital Atestmed do INSS, que trata de benefícios por incapacidade temporária.
A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos passa a depender de dotação orçamentária.
O Seguro Defeso, destinado a pescadores artesanais, teve critérios de acesso ajustados e também ficará sujeito à disponibilidade orçamentária.
Contexto fiscal e reação política
A adoção das novas regras ocorre em meio a um cenário de contenção de despesas. No final de maio, o governo anunciou o bloqueio de cerca de R$ 30 bilhões do orçamento. Um decreto anterior, com previsão de arrecadar mais R$ 20 bilhões via IOF, encontrou forte resistência do Congresso Nacional e de setores do mercado financeiro, motivando a construção de uma nova proposta consensual.
Segundo o Ministério da Fazenda, sem a edição da MP como alternativa, o governo teria que aprofundar os cortes orçamentários, prejudicando o funcionamento de programas federais e o repasse de emendas parlamentares — o que geraria tensões ainda maiores com o Legislativo.
As novas medidas tributárias reforçam a tentativa do Executivo de alinhar o discurso de responsabilidade fiscal com a manutenção dos compromissos políticos e sociais em ano de forte pressão orçamentária. O texto segue agora para análise do Congresso Nacional, onde deverá ser apreciado nos próximos dias.
Fonte: Agência Brasil