CCJ adia votação da proposta para 9 de julho; texto enfrenta resistência sobre desincompatibilização de militares, regulação de redes sociais e cotas para mulheres no Legislativo
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| Foto: Lula Marques/ Agência Brasil |
A votação do novo Código Eleitoral foi adiada mais uma vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (11). Prevista inicialmente para maio, a análise da proposta agora tem nova data: 9 de julho. O relator do texto é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O projeto, que unifica e atualiza dezenas de normas esparsas da legislação eleitoral brasileira, vem enfrentando resistência dentro do Senado por incluir temas considerados sensíveis, como a desincompatibilização de militares e juízes, a moderação de conteúdo nas redes sociais, cotas para mulheres no Parlamento e a ausência de menção ao voto impresso.
Quarentena para militares e juízes: o principal impasse
Um dos trechos mais criticados do relatório prevê uma "quarentena" de dois anos para que militares, juízes, promotores e policiais possam disputar eleições. A proposta original estabelecia quatro anos, mas o relator recuou. Ainda assim, senadores criticaram a exigência, considerando que ela viola direitos políticos.
A mudança atingiria diretamente categorias que têm aumentado sua presença na política nacional nos últimos anos, especialmente militares da ativa. Parlamentares da oposição e da base governista demonstraram receio de que a medida acabe judicializada, travando futuras candidaturas.
Moderação de conteúdo nas redes: nova frente de debate
Outro ponto polêmico é o trecho que autoriza plataformas digitais a moderarem conteúdo que infrinja seus termos de uso ou leis vigentes, sem que isso seja considerado "controle editorial". A proposta prevê punições caso empresas não cumpram ordens judiciais para retirar postagens falsas ou ofensivas.
Senadores conservadores criticaram a medida, alegando que poderia abrir caminho para censura prévia e subjetividade nas decisões das plataformas. Já parlamentares de centro e esquerda defenderam a proposta como essencial para o combate à desinformação eleitoral.
Cotas para mulheres e uso de verba de campanha
O relatório também propõe a reserva de 20% das cadeiras nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados para mulheres. A proposta estabelece ainda que, caso esse índice não seja alcançado, candidatos homens deverão ser substituídos por mulheres na lista de eleitos, e, em último caso, uma nova eleição poderá ser convocada.
Além disso, o projeto mantém a obrigatoriedade de destinar ao menos 30% do tempo de campanha em rádio e TV e do fundo eleitoral às candidatas. Pela primeira vez, o texto também autoriza o uso de verba eleitoral para custear creche, babá e escola de filhos de até seis anos de idade das candidatas durante o período eleitoral.
Inteligência artificial, fake news e disparos em massa
O projeto determina que conteúdos gerados por inteligência artificial sejam identificados de forma explícita nas campanhas. Também proíbe a manipulação de imagem ou voz de pessoas vivas ou mortas, mesmo com autorização, com finalidade eleitoral.
A disseminação de fake news e discursos de ódio em massa por perfis falsos ou anônimos será considerada infração grave, e as plataformas poderão ser responsabilizadas por não cumprir decisões judiciais.
Transporte gratuito, pesquisas e multa para eleitores
Outras mudanças do novo Código Eleitoral incluem:
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Transporte gratuito nos dias de eleição, como já validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
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Multa ampliada para quem não votar nem justificar: de R$ 3,51 para R$ 5 por turno;
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Regulação das pesquisas eleitorais, com obrigatoriedade de divulgar o grau de confiabilidade e histórico de acerto;
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Autorização para contratar pesquisas fora do período eleitoral com recursos do Fundo Eleitoral.
Voto impresso fora da proposta
Apesar das pressões de parlamentares ligados à base bolsonarista, o relatório não contempla nenhuma medida relacionada ao voto impresso. A ausência tem sido criticada por esse grupo, que defende a recontagem física dos votos como forma de aumentar a “confiança” no sistema eletrônico, já declarado seguro por todas as auditorias oficiais.
Próximos passos
Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, tanto Senado quanto Câmara precisam aprovar o texto até outubro de 2025. Como o projeto sofreu alterações em relação à versão que passou na Câmara em 2021, ele terá que ser novamente apreciado pelos deputados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou publicamente desconforto com partes do relatório, especialmente com a criação de cotas fixas para mulheres. "A intenção é boa, mas talvez não seja o melhor caminho forçar cadeiras", declarou.
Até lá, o relator Marcelo Castro diz que continuará negociando ajustes para tentar aprovar um texto de consenso. A votação na CCJ está marcada para 9 de julho.
Fonte: G1