Tribunal determina correções estruturais e operacionais em até 90 dias, após identificar irregularidades em contrato de R$ 19,7 milhões no sistema de habilitação do Piauí
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| Imagem divulgação TCE-PI |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu o Acórdão nº 192/2025-PLENO, impondo uma série de medidas corretivas ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PI) e à Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (ETIPI), após monitoramento técnico sobre a implantação de sistemas voltados à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi tomada durante sessão virtual do Pleno, realizada entre os dias 2 e 6 de junho de 2025, sob relatoria da conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues, com atuação do Ministério Público de Contas por meio do procurador Plínio Valente Ramos Neto.
Principais falhas identificadas
O relatório técnico, elaborado pela DFContratos 5 – Divisão de Fiscalização da Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação, apontou diversas falhas que comprometem o bom funcionamento do serviço público de habilitação, como:
Infraestrutura tecnológica deficiente, com impacto direto no desempenho dos sistemas;
Falta de capacitação adequada dos servidores;
Problemas nos sistemas de validação biométrica e de imagens;
Comunicação falha com os usuários, principalmente em reagendamentos;
Críticas recorrentes ao sistema de agendamento de provas;
Cobranças irregulares de taxas, em desacordo com a regulamentação.
Medidas impostas
O Tribunal determinou que o atual diretor-geral do DETRAN-PI apresente, no prazo de 90 dias, um plano de ação contendo:
1. Substituição de equipamentos obsoletos nas unidades críticas;
2. Estrutura adequada para realização de provas teóricas;
3. Correção do erro no sistema de justificativas de exames de aptidão;
4. Regularização contratual ou eliminação da cobrança extra pelo uso de georreferenciamento nas clínicas;
5. Aperfeiçoamento da comunicação com o cidadão, incluindo alertas automáticos sobre rejeição de fotos.
Além disso, foi exigida a apresentação conjunta, por parte do DETRAN-PI e da ETIPI, de um plano de integração entre o sistema estadual e os relatórios de imagens rejeitadas pela gráfica ICE Cartões Especiais LTDA. A meta é garantir que os condutores sejam informados com antecedência sobre eventuais problemas no envio de fotos para confecção das CNHs.
Contrato e acompanhamento
As falhas foram identificadas no contexto do contrato nº 2023/ETIPI/456, firmado entre o Governo do Estado e a empresa Search Informática Ltda., no valor de R$ 19.720.000,00, com vigência de 24 meses (de outubro de 2023 a outubro de 2025). O objetivo do contrato é fornecer soluções informatizadas para os serviços de habilitação, veículos, multas, finanças e autoatendimento do DETRAN-PI.
O processo de monitoramento integra o Plano Anual de Controle Externo (PACEX 2024/2025), e teve como base o Expediente nº 12/2024 e a Decisão Plenária Ordinária nº 005, publicados no Diário Oficial do TCE-PI nº 067.
Com a emissão do acórdão, o TCE-PI encerra formalmente o monitoramento, mas ressalta que poderá adotar novas medidas de controle para assegurar o cumprimento das determinações. O objetivo é reforçar os princípios da eficiência, transparência e segurança na administração pública e nos serviços prestados à população piauiense.
Com informações do TCE-PI