Nova PEC estabelece mandatos únicos para cargos do Executivo, eleições simultâneas a partir de 2034 e padronização do tempo de mandato para todos os parlamentares. Matéria segue para votação no Plenário do Senado.
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| Proposta vai para o Plenário e deve ter prioridade na pauta; novas regras valeriam depois da próxima eleição - Fonte: Agência Senado |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022), que institui uma ampla reforma política ao extinguir a possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos —, ao mesmo tempo em que estabelece mandato único de cinco anos para esses cargos e para todos os parlamentares do Legislativo. A proposta também prevê a unificação das eleições em um único pleito a cada cinco anos, com vigência a partir de 2034.
A matéria foi aprovada com substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), à proposta apresentada inicialmente por Jorge Kajuru (PSB-GO). Após aprovação na CCJ, a PEC será apreciada no Plenário do Senado, com tramitação em regime de urgência.
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| Em coletiva após a reunião, relator Castro confirmou texto final com novos acordos - Fonte: Agência Senado |
Fim da reeleição e novo tempo de mandato
Pelo texto aprovado, a reeleição será proibida para todos os cargos do Executivo. A regra valerá mesmo que o titular se desincompatibilize seis meses antes da eleição, como prevê a norma atual. Em contrapartida, o tempo de mandato será estendido de quatro para cinco anos.
Para os cargos do Legislativo, a reeleição continuará permitida, mas os mandatos também passam a ter duração de cinco anos. Isso inclui deputados federais, estaduais, distritais, senadores e vereadores.
Terceiro mandato seguido para prefeitos reeleitos em 2024
Eleições unificadas a partir de 2034
Com a padronização dos mandatos, a PEC também propõe a unificação de todas as eleições — municipais, estaduais e federais —, que passarão a ocorrer simultaneamente a cada cinco anos, a partir de 2034. Atualmente, os pleitos são realizados a cada dois anos de forma alternada.
O relator Marcelo Castro argumentou que a medida ajudará a reduzir custos operacionais e logísticos, além de oferecer mais clareza ao eleitorado e mais estabilidade ao processo político. “A unificação das eleições reduz o excesso de disputas e permite que se governe com mais tranquilidade”, afirmou.
Mandato de senadores e fim da alternância
Outro ponto aprovado na PEC foi a redução do mandato dos senadores de oito para cinco anos, além do fim da alternância na renovação das cadeiras. A partir de 2039, os 81 senadores serão eleitos no mesmo pleito, encerrando o modelo atual que renova dois terços das cadeiras em uma eleição e um terço na outra.
A mudança foi incluída por meio de emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que destacou que o modelo atual prorroga artificialmente mandatos e limita a alternância democrática. “A prática democrática que mais atende o eleitor é a alternância breve de poder”, afirmou.
Mesas diretoras do Legislativo
Para compatibilizar o novo ciclo de cinco anos das legislaturas, a PEC prevê ajustes nas mesas diretoras do Congresso, assembleias legislativas e câmaras municipais. Os cargos de presidência e demais postos das mesas serão ocupados por três anos e, após nova eleição interna, por dois anos — mantida a proibição de reeleição para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.
Aplicação gradual e sem efeitos retroativos
A proposta não se aplicará aos atuais ocupantes dos cargos. Isso significa que os prefeitos, governadores e o presidente em exercício, se estiverem em seu primeiro mandato, poderão disputar a reeleição em 2026. A PEC só surtirá efeito para os eleitos a partir das eleições seguintes.
Fim de privilégios e moralização da política
Na justificativa, o senador Jorge Kajuru argumentou que a reeleição fere o princípio da isonomia ao dar vantagem indevida a quem está no poder, especialmente pelo uso da máquina pública e visibilidade institucional. A proposta, segundo ele, visa “restaurar o equilíbrio e a equidade no processo democrático”.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), reforçou a importância da medida: “A reeleição é um dos maiores males do Brasil. A PEC corrige uma distorção e ajuda a focar nos projetos de desenvolvimento, não apenas na disputa política permanente.”
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário do Senado. Se aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados, também em dois turnos. Por se tratar de emenda constitucional, são necessários votos favoráveis de três quintos dos parlamentares (49 senadores e 308 deputados).
O senador Marcelo Castro demonstrou otimismo quanto à tramitação: “Há um espírito de responsabilidade e de busca por consenso. Com o apoio dos líderes e o entendimento da sociedade, acredito que conseguiremos avançar com essa reforma necessária.”
Fonte: Agência Senado