Nova instrução normativa terá apenas quatro artigos e mira diretamente brechas usadas pelo crime organizado
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
A Receita Federal anunciou que voltará a obrigar as fintechs a entregarem a declaração e-Financeira, documento que registra movimentações de alto valor. A medida é uma resposta às recentes operações Carbono Oculto, Quasar e Tank, que revelaram o uso dessas startups financeiras pelo crime organizado para lavar bilhões de reais.
Segundo o Fisco, a revogação da norma em janeiro — motivada por uma onda de fake news sobre suposto “imposto do Pix” — acabou enfraquecendo a fiscalização e criando um “vácuo regulatório” explorado pelo PCC e outras organizações.
O que muda na prática
Com a nova instrução normativa, as fintechs terão que cumprir as mesmas obrigações de transparência já impostas há mais de 20 anos a bancos tradicionais. Isso inclui o envio mensal de informações de clientes com movimentações significativas, o que reforça o rastreio de fraudes e operações suspeitas.
Estrutura da norma
A Receita antecipou que o texto terá apenas quatro artigos, em linguagem “simples e direta” para evitar novas ondas de desinformação:
1. Objetivo – combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
2. Obrigação – fintechs e arranjos de pagamento sujeitam-se às mesmas regras dos bancos.3. e 4. Dispositivos técnicos – regulamentação e início da vigência com a publicação.
O segundo artigo trará um parágrafo único, baseado na Lei 12.865/2013, para deixar explícito que não há novidade ou criação de imposto, apenas a reafirmação de regras já previstas em lei.
Contexto
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia adiantado que a norma sairia nesta sexta (29). O objetivo é restabelecer o controle perdido no início do ano, quando a revogação da norma anterior fragilizou a fiscalização e dificultou o acompanhamento das operações financeiras em fintechs.
Em nota, a Receita foi clara: “Não queremos dar margem para uma nova onda de mentiras.”
Fonte: Agência Brasil