Resolução publicada no Diário Oficial define critérios e destaca redução nas impugnações
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| Arte divulgação TCE-PI |
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou, nesta sexta-feira (29), a Resolução nº 18/2025, de 21 de agosto, no Diário Oficial Eletrônico da Corte. O documento fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado no repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o exercício financeiro de 2026.
O processo de definição dos índices seguiu modelo de compliance, com reuniões mensais coordenadas pelo relator do processo, conselheiro substituto Delano Câmara, e contou com a participação do procurador do Ministério Público de Contas (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, do auditor de controle externo Ramon Patrese, do servidor Antônio Machado, além de representantes da SEFAZ, SEMARH, SEDUC, SESAPI, da APPM, prefeitos e escritórios de advocacia interessados.
“Esse trabalho da Corte de Contas tem mostrado resultados inovadores, com significativa redução nas impugnações apresentadas”, destacou o conselheiro substituto Delano Câmara. Nos anos anteriores, o TCE-PI recebia mais de 100 contestações por exercício. Em 2025, o número caiu para apenas 22.
Além das atualizações na Resolução nº 12/2017, que regulamenta o procedimento, o Tribunal também criou uma Comissão permanente dedicada ao estudo e implementação de melhorias na distribuição do ICMS, de modo a alinhar os critérios de repasse às políticas públicas estaduais.
A Comissão do ICMS, composta pelo conselheiro substituto Delano Câmara, pelo procurador Márcio Vasconcelos, pelo auditor Ramon Patrese e pela servidora Manuela Farias Castro, já tem marcada a próxima reunião para revisão e definição dos critérios que serão aplicados ao exercício de 2027. O encontro ocorrerá no dia 2 de setembro de 2025, às 9h, na Escola de Contas do TCE-PI.
Fonte: TCE-PI