Câmara discute medidas para modernizar o serviço público e limitar distorções salariais
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| Foto: reprodução/Instagram Pedro Soares @moviesoares |
“O Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade. Quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, declarou Motta, reforçando que a reforma é uma prioridade da Casa.
Estrutura da Reforma
O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou as linhas centrais da proposta, que será composta por três instrumentos legislativos:
PEC (Proposta de Emenda à Constituição);PLP (Projeto de Lei Complementar);
PL (Projeto de Lei).
As medidas visam corrigir desigualdades, aumentar a transparência e promover a eficiência no funcionalismo, sem extinguir a estabilidade dos servidores já em exercício.
Entre os pontos principais, destacam-se:
Limite salarial de ingresso: o salário inicial será de aproximadamente metade do valor do topo da carreira.Fim de férias superiores a 30 dias, exceto para professores e profissionais da saúde em condições de risco.
Extinção da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público, substituída por possibilidade de demissão via Processo Administrativo Disciplinar.
Criação de tabela nacional de remuneração, unificando a lógica de progressão salarial.
Obrigatoriedade de planos de metas com indicadores claros e bônus por desempenho para órgãos e servidores.
Contratações temporárias simplificadas em casos de calamidade, emergência ou paralisações de serviços essenciais.
Inclusão de novos princípios na Administração Pública: imparcialidade, inovação, transparência, responsabilidade e boa governança.
Impactos esperados
Defensores da reforma argumentam que as mudanças corrigem privilégios históricos, aproximam o serviço público da realidade da iniciativa privada e trazem mais legitimidade perante a sociedade.
Especialistas afirmam que o fim das férias de 60 dias e a criação de uma tabela única de remuneração são medidas essenciais para transmitir justiça e modernização.
Por outro lado, sindicatos e entidades de servidores criticam a proposta, alegando risco de precarização das relações de trabalho e ameaça indireta à estabilidade. O Andes e o Fonasefe afirmam que a reforma pode agravar o adoecimento laboral e comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Histórico do debate
A discussão sobre a Reforma Administrativa remonta a 2020, quando o governo Bolsonaro enviou ao Congresso uma PEC com pontos semelhantes: restrição de vantagens, fim das férias superiores a 30 dias e maior rigor na avaliação de desempenho. Embora aprovada em comissão especial, a proposta não chegou a ser votada em plenário.
Agora, quatro anos depois, o tema retorna com força sob relatoria de Pedro Paulo, que adaptou parte do texto antigo e abriu espaço para contribuições de entidades, como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que apresentou um Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público.
A Reforma Administrativa promete ser um dos debates mais intensos do ano no Congresso. De um lado, defensores veem a proposta como essencial para modernizar o Estado, cortar privilégios e racionalizar gastos públicos. Do outro, sindicatos e servidores denunciam riscos de fragilização de direitos e serviços essenciais.
O dia 3 de setembro será o marco inicial dessa disputa em plenário — com reflexos diretos para milhões de servidores e para toda a população que depende do serviço público.
Fonte: IG