Flávio Dino dá prazo de 10 dias para TCU repassar dados à Polícia Federal e cobra transparência na aplicação dos recursos
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| Ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) • Antonio Augusto/STF |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (24) a abertura de um novo inquérito pela Polícia Federal para apurar o destino de R$ 694 milhões em emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
O valor corresponde às emendas enviadas entre 2020 e 2024 sem o devido cadastro dos planos de trabalho, descumprindo decisão judicial anterior. Dino fixou prazo de dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) identifique as emendas relacionadas aos 964 planos não cadastrados e encaminhe as informações às superintendências da PF em cada estado, onde deverão ser instaurados inquéritos policiais.
Sem “orçamento secreto” na Saúde
Na decisão, Dino afastou a tese de que haveria um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde. Segundo ele, não há provas suficientes de desvio de finalidade em emendas de relator. O ministro reforçou que os recursos devem respeitar rigorosamente os limites constitucionais, servindo apenas para correção de erros e omissões.
Auditoria da CGU
O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até dez dias, uma auditoria completa nos repasses de emendas à Associação Moriá, alvo de operações recentes da PF e da própria CGU. Entre 2022 e 2024, a entidade teria movimentado cerca de R$ 15 milhões em convênios com ministérios. O relatório final deve ser entregue até 31 de dezembro.
Continuidade do plano de rastreabilidade
Dino destacou que o plano de rastreabilidade das emendas, homologado em fevereiro após negociações entre Executivo e Legislativo, segue em execução. Para garantir a transparência, determinou que até 30 de novembro de 2025 os Poderes apresentem informações atualizadas sobre o cumprimento dos eixos previstos no plano.
Fonte: CNN Brasil