CCJ do Senado enterra a PEC da Blindagem por unanimidade

Proposta que havia sido aprovada na Câmara com 353 votos é rejeitada pelos 27 senadores da Comissão

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também apelidada de “PEC da Bandidagem”. Todos os 27 senadores votaram pela rejeição integral do texto, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado segue ainda hoje para deliberação no plenário do Senado. “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, disse.

Câmara aprovou, Senado rejeitou

A proposta havia sido aprovada no primeiro turno na Câmara com 353 votos favoráveis. Mas, ao chegar ao Senado, não encontrou defensores. Mais de 20 senadores se inscreveram para discursar contra a PEC, que já vinha sendo alvo de protestos massivos em todo o país no domingo (21).

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a PEC como um “desvio de finalidade insanável” e pediu sua rejeição. “O real objetivo da proposta não é o interesse público, mas sim impedir ou retardar investigações criminais contra figuras públicas”, afirmou. O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado sugerindo ajustes, retirou seu relatório e acompanhou o parecer do relator.

Emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que tentavam alterar o texto, também foram rejeitadas.

Reações no Senado

Senadores de diferentes partidos se manifestaram contra a PEC. Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta criava uma “casta de privilegiados”. Humberto Costa (PT-PE) destacou que a “máscara da extrema direita caiu” diante da pressão popular.

Do lado da oposição, Carlos Portinho (PL-RJ) classificou a PEC como “indecente”, mas lembrou que também contou com apoio de deputados da base do governo na Câmara. Já Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB, afirmou que a medida representava um “grave retrocesso democrático” e desmoralizava o mandato popular.

Imunidade em debate

Durante a sessão, os senadores também discutiram a imunidade parlamentar. Omar Aziz (PSD-AM) diferenciou a imunidade material – que protege opiniões, palavras e votos – da imunidade processual, que a PEC buscava restaurar. Para ele, a proposta era imoral e não poderia prosperar.

Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, ressaltou que nenhum direito é absoluto e que a imunidade parlamentar não pode servir de escudo para crimes. Ele lembrou o caso de Jair Bolsonaro, que, em 2014, ofendeu a deputada Maria do Rosário (PT-RS), e destacou que não se pode aceitar discursos de ódio ou apologia à violência sob o pretexto da imunidade.

PEC sob suspeita

A chamada PEC da Blindagem surgiu em reação a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e em inquéritos sobre emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões anuais. Especialistas alertavam que sua aprovação poderia abrir as portas do Legislativo para a infiltração do crime organizado.

Com a rejeição unânime na CCJ, a proposta agora será submetida ao crivo dos 81 senadores em plenário, mas já acumula desgaste político e institucional que torna improvável sua sobrevivência.

Fonte: Agência Brasil