Medida aprovada no Senado retira precatórios do teto de gastos a partir de 2026, refinancia dívidas previdenciárias e garante alívio fiscal para as cidades piauienses
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| Foto: Carlos Moura/Agência Senado |
O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a PEC 66/2023, que modifica regras fiscais e previdenciárias de estados e municípios. O texto segue agora para promulgação, marcada para a próxima terça-feira (9), e deve representar um impacto estimado de R$ 11,1 bilhões para os 220 municípios do Piauí até 2055, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Entre os principais pontos, a proposta retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, cria novas regras de pagamento dessas dívidas por estados e municípios e estabelece condições para o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
No caso do Piauí, a medida deve gerar economia de R$ 959 milhões para 56 cidades no parcelamento de dívidas ligadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Já o refinanciamento junto ao Regime Geral (RGPS), que alcança todos os municípios piauienses, prevê redução de R$ 730,9 milhões em juros, multas e encargos e até R$ 1,8 bilhão até 2055.
O texto também prevê economia de R$ 4,3 bilhões em juros até 2055 e a desvinculação de R$ 2,5 bilhões em receitas municipais até 2032. Em relação aos precatórios, 56 cidades do estado terão alívio fiscal imediato, com economia de R$ 46 milhões já no primeiro ano, R$ 229 milhões até 2035 e R$ 1 bilhão até 2055.
Segundo o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), a PEC traz previsibilidade ao orçamento público:
“Atualmente você tem uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então, a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando.”
O parcelamento das dívidas previdenciárias será feito em até 300 meses, prorrogáveis por mais 60, limitado a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, com correção pelo IPCA e juros entre 0% e 4%.
A oposição, no entanto, fez críticas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o dispositivo que permite a incorporação de créditos suplementares e especiais de 2025 ao limite de despesas de 2026 representa expansão fiscal e pode pressionar a dívida pública.
Fonte: Cidade Verde