TAC com o Ministério Público de Goiás obriga marca a criar SAC humano 24h, comprovar estoque em lives e devolver valores em dobro a consumidores lesados
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| A empresa da influenciadora foi acusada de atrasos nas entregas, falta de reembolso e descumprimento de ofertas, violando o Código do Consumidor - (crédito: Divulgação/Facebook) |
A WePink, marca de cosméticos da influenciadora Virgínia Fonseca, firmou um acordo de R$ 5 milhões com o Ministério Público de Goiás para encerrar uma ação civil pública que apontava práticas abusivas contra consumidores. O valor será pago em 20 parcelas de R$ 250 mil e destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fedec), como reparação por danos morais coletivos.
A investigação do MP-GO registrou mais de 120 mil reclamações nos últimos dois anos em plataformas como Procon-GO e Reclame Aqui, envolvendo atrasos nas entregas, ausência de reembolso, descumprimento de ofertas e falhas reiteradas no atendimento — condutas classificadas como violação direta ao Código de Defesa do Consumidor. O acordo foi homologado pela 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia e estabelece um conjunto de exigências para impedir novas irregularidades.
Entre as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a WePink deverá implementar, em até 30 dias, um Serviço de Atendimento ao Consumidor 24 horas, com atendimento exclusivamente humano, eliminando a centralização em respostas automatizadas. As vendas realizadas em campanhas promocionais e lives só poderão ocorrer com estoque real comprovado, mediante sistemas auditáveis que, caso necessário, poderão ser acessados pelo Ministério Público para fiscalização.
Reclamações relacionadas a cancelamentos e reembolsos deverão ser solucionadas em até sete dias, especialmente quando envolverem o direito de arrependimento, previsto em lei para compras fora de loja física. A empresa também será obrigada a divulgar de forma clara, em seu site e redes sociais, as políticas de troca, cancelamento e reembolso, além de produzir um vídeo tutorial educativo, previamente aprovado pelo MP.
No documento, a WePink reconhece o dever de indenizar consumidores prejudicados e se compromete a devolver em dobro os valores pagos por clientes que comprovarem danos resultantes das falhas identificadas. A medida segue o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê restituição em dobro quando há cobrança indevida.
O Ministério Público afirma que seguirá monitorando o cumprimento do TAC e poderá aplicar multas adicionais em caso de descumprimento. A WePink ainda não se manifestou publicamente sobre o acordo ou sobre as medidas internas que adotará para reestruturar seu atendimento e logística.
Fonte: Correio Braziliense