MPPI move nove ações e questiona leis do Estado e de cinco municípios por violações constitucionais

Procuradoria aponta riscos à gestão pública, excesso de cargos comissionados e afronta a direitos de servidores

Foto: Arquivo/Cidadeverde.com

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça do Piauí, contestando leis aprovadas pelo governo estadual e pelas prefeituras de Arraial, Bom Princípio, Cajueiro da Praia, Demerval Lobão e Regeneração. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, as normas apresentam vícios que comprometem o funcionamento da administração pública, enfraquecem a transparência e ferem princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito ao ingresso e à organização de carreiras no serviço público.

Carreira ambiental do Estado é alvo de questionamento

A única ação contra o governo estadual pede a suspensão da Lei nº 8.673/2025, que transformou o cargo de Auditor Fiscal Ambiental em Analista Governamental – Auditor Ambiental. Para o MPPI, a mudança reestrutura a carreira sem observar garantias previstas na Constituição Estadual, podendo alterar atribuições e requisitos sem justificativa legal. A ação também questiona o decreto que autorizou o reenquadramento dos servidores, apontando possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e segurança jurídica.

Arraial: criação de cargos comissionados para funções técnicas

Quatro das ADIs têm como alvo o município de Arraial. Segundo o Ministério Público, três leis municipais criaram dezenas de cargos comissionados para funções essencialmente técnicas e permanentes, como secretários escolares, agentes de serviços, coordenadores e assessores — funções que, segundo a Constituição, devem ser preenchidas por concurso público.

Outra ação aponta que uma emenda à Lei Orgânica municipal impôs obrigações desproporcionais de publicidade à Câmara Municipal, criando exigências consideradas incompatíveis com a legislação vigente.

Bom Princípio: parcelamento previdenciário considerado irregular

Em Bom Princípio, o MPPI pediu a suspensão da Lei nº 178/2023, que autorizou o parcelamento de dívidas do município com o regime próprio de previdência. Para a PGJ, o parcelamento não seguiu normas federais e ameaça o equilíbrio financeiro do fundo previdenciário, colocando em risco aposentadorias e pensões de servidores.

Cajueiro da Praia: restrições ao exercício sindical

A ADI contra Cajueiro da Praia questiona a Lei nº 494/2024, que restringiu as licenças sindicais. O texto reduziu o número de servidores liberados, limitou prorrogações e revisou autorizações já concedidas. O MPPI afirma que a lei interfere indevidamente na liberdade sindical, violando a Constituição Federal.

Demerval Lobão: regras irregulares sobre reserva de vagas

O Ministério Público também contesta a Lei nº 760/2025, de Demerval Lobão, que alterou normas sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos municipais. Segundo a ação, o município extrapolou sua competência ao definir percentuais e critérios próprios, contrariando normas federais que já regulamentam o tema.

Regeneração criou mais de 200 cargos comissionados na educação

A última ADI questiona a Lei nº 1.047/2025, aprovada em Regeneração, que criou 211 cargos comissionados na área da educação, sendo 210 deles destinados a funções de natureza técnica e permanente. Para o MPPI, o município substituiu vagas que deveriam ser providas por concurso público, o que fere os princípios da profissionalização e da eficiência administrativa.

As nove ações agora seguem para análise no Tribunal de Justiça do Piauí, que decidirá se as leis permanecerão em vigor ou serão declaradas inconstitucionais.

Fonte: Cidade Verde