Declaração anual, pagamento do DAS e novas ferramentas digitais exigem atenção redobrada no início do ano
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| Foto: Mikhail Nilov/Pexels |
O início de 2026 será um período decisivo para a organização financeira e fiscal dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Mesmo com o calendário oficial ainda em fase de consolidação, as principais obrigações já estão confirmadas e seguem o padrão adotado nos últimos anos. Cumprir os prazos é fundamental para evitar multas, juros, restrições ao CNPJ e a perda de benefícios previdenciários.
Entre os compromissos mais importantes estão a entrega da declaração anual e o pagamento mensal do DAS, que garante acesso à Previdência Social e mantém o negócio regularizado.
Declaração Anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio
Todos os MEIs deverão apresentar, até o dia 31 de maio de 2026, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento informa o faturamento bruto obtido ao longo de 2025 e se houve contratação de funcionário no período.
A entrega é obrigatória em todas as situações, inclusive para quem não teve faturamento ou encerrou o CNPJ durante o ano. O descumprimento do prazo gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. O boleto da multa é emitido automaticamente após o envio da declaração em atraso.
Pagamento mensal do DAS-MEI segue obrigatório em 2026
Outra obrigação essencial é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Em 2026, o valor sofrerá reajuste em função do salário mínimo e deve variar entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida (comércio, indústria ou serviços).
A previsão é que os novos valores passem a valer a partir do boleto com vencimento em fevereiro, referente ao mês de janeiro. O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20. Caso a data caia em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.
O valor do DAS inclui:
• Contribuição ao INSS;• ICMS, para atividades de comércio ou indústria;
• ISS, para prestadores de serviços.
Manter o pagamento em dia é condição indispensável para acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
O que já está confirmado para o MEI em 2026
• Entrega da DASN-SIMEI até 31 de maio de 2026;
• Obrigatoriedade da declaração, mesmo sem faturamento;
• Pagamento mensal do DAS com vencimento no dia 20;
• Multa mínima de R$ 50 por atraso na declaração anual;
• Manutenção dos benefícios previdenciários condicionada à regularidade dos pagamentos.
O que ainda pode sofrer alterações
Alguns pontos ainda dependem de regulamentação oficial:
• Valores finais do DAS-MEI, conforme definição do salário mínimo;• Calendário detalhado com datas mensais de vencimento;
• Regras específicas para categorias diferenciadas, como o MEI Caminhoneiro.
A orientação é acompanhar os canais oficiais do Governo Federal e incluir as obrigações fiscais como parte da rotina administrativa do negócio.
Novidade: ferramentas digitais para o MEI
Como reforço ao apoio ao microempreendedor, o Governo Federal lançou o pacote “MEI em Ação”, que inclui o aplicativo Meu MEI Digital. A plataforma reúne serviços do Portal do Empreendedor e oferece atendimento com Inteligência Artificial 24 horas por dia, facilitando consultas, emissão de documentos e esclarecimento de dúvidas.
Com planejamento e atenção aos prazos, o MEI pode iniciar 2026 com segurança jurídica, benefícios garantidos e maior organização financeira.
Fonte: IG