Lei orçamentária prevê R$ 6,5 trilhões em despesas, superávit primário e impõe limites a benefícios, emendas e gastos obrigatórios
 |
| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União para 2026 com a imposição de 26 vetos a dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. A Lei Orçamentária Anual (LOA), acompanhada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31) e estabelece as bases fiscais e financeiras do governo federal para o próximo ano.
O Orçamento total previsto para 2026 é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Desse montante, cerca de 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o que representa aproximadamente R$ 1,82 trilhão. O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em torno de R$ 2,4 trilhões.
No campo fiscal, o texto sancionado projeta um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. Ainda assim, a legislação do novo arcabouço fiscal considera a meta cumprida mesmo em caso de resultado primário zero. A LDO autoriza, para 2026, um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões, dentro das margens legais.
O governo também definiu que despesas de investimento vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões, não serão contabilizadas para fins de apuração da meta fiscal.
Salário mínimo e benefícios
O Orçamento garante a revisão anual do salário mínimo, assegurando correção pela inflação medida pelo INPC e aplicação da regra de valorização real. Para 2026, o valor previsto é de R$ 1.621, válido a partir de 1º de janeiro.
A LDO estabelece ainda que, em 2026, fica vedado o reajuste de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA, desde a última atualização, aplicável aos Três Poderes, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, destinadas a obras, programas e projetos nos estados e municípios. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões.
Vetos presidenciais
Na mensagem presidencial enviada ao Congresso, o presidente detalhou os fundamentos jurídicos de cada um dos vetos. Um dos principais atingiu o dispositivo que aumentava o valor do Fundo Partidário, utilizado para financiar atividades e campanhas das legendas. Segundo o governo, o reajuste comprometeria recursos da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal das despesas primárias.
Outro veto impediu a liberação de emendas para projetos sem licença ambiental ou projeto de engenharia, considerados requisitos essenciais para a execução regular das obras. O Executivo argumentou que a exigência desses critérios evita a paralisação de projetos e permite o redirecionamento de recursos para iniciativas viáveis.
Também foi barrado o trecho que autorizava o pagamento de restos a pagar referentes ao período de 2019 a 2023. Para o governo, a medida contrariaria o prazo de validade desses empenhos, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986.
Além disso, Lula vetou dispositivos que tornavam não contingenciáveis determinadas despesas, como ações de fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. A justificativa foi a necessidade de preservar a flexibilidade da gestão orçamentária dos órgãos públicos.
Com a sanção e os vetos, o Orçamento de 2026 entra em vigor estabelecendo regras mais rígidas de controle fiscal, limites para despesas obrigatórias e um redesenho das prioridades de gastos públicos para o próximo exercício.
Fonte: Agência Brasil