Ferramenta reúne regras, certificações e fluxos exigidos após decisão do STF que padronizou a transparência das emendas em todo o país
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| Imagem divulgação TCE-PI |
Com o objetivo de esclarecer, de forma didática e acessível, as regras para a execução de emendas parlamentares no âmbito estadual e municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí passou a disponibilizar, em seu site oficial, a página “Emendas Parlamentares”, localizada na aba “Fiscalizado”. O espaço reúne orientações passo a passo destinadas a gestores públicos e jurisdicionados, com foco na prevenção de inconsistências na prestação de contas.
A página pode ser acessada diretamente pelo endereço eletrônico:
https://www.tcepi.tc.br/fiscalizado/emendas-parlamentares/
A iniciativa está alinhada à decisão proferida, em outubro de 2025, pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou que Estados, Distrito Federal e Municípios adotem o mesmo padrão de transparência utilizado pelo Governo Federal no acompanhamento das emendas parlamentares. A medida busca assegurar que a sociedade tenha pleno conhecimento sobre a origem dos recursos, sua destinação e a forma como são executados, fortalecendo o controle social e reduzindo riscos de irregularidades.
Para cumprir a determinação do STF, o TCE-PI publicou, em dezembro de 2025, a Instrução Normativa nº 05/2025, que estabelece regras claras para a divulgação das informações relativas às emendas parlamentares nos portais de transparência dos entes estaduais e municipais. As exigências abrangem todas as etapas do processo, desde a aprovação no Poder Legislativo, passando pela previsão orçamentária, até a execução pelos órgãos públicos ou por entidades privadas beneficiárias dos recursos.
Certidão passa a ser requisito obrigatório
Entre os principais pontos da normativa está a criação da Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade (CACTR). Sem esse documento, os governos estaduais e municipais ficam impedidos de executar emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais ou vereadores.
A certidão deve ser solicitada pelo prefeito ou governador ao TCE-PI e serve para comprovar que o ente público atende integralmente às exigências de transparência estabelecidas pela norma. A CACTR possui validade de um ano, podendo ser cancelada a qualquer momento em caso de descumprimento das regras.
Plano de trabalho condiciona liberação dos recursos
Outro requisito fundamental é a apresentação do plano de trabalho, documento que detalha como os recursos da emenda serão aplicados. O plano deve demonstrar a proporcionalidade dos valores em relação ao objeto do projeto, o respeito às normas orçamentárias e fiscais, além de indicar se a execução será direta pelo poder público ou indireta, por meio de entidades do terceiro setor.
A Instrução Normativa estabelece que, a partir de 2026, os recursos das emendas não poderão ser liberados caso o plano de trabalho não seja apresentado ou seja rejeitado. As decisões sobre esses planos — inclusive as negativas — deverão ser publicadas no prazo máximo de dez dias, garantindo publicidade e previsibilidade aos atos administrativos.
Painel interativo amplia o controle social
Como reforço à política de transparência, o TCE-PI também disponibilizou, no Portal da Cidadania, um painel interativo que permite a qualquer cidadão consultar informações detalhadas sobre as emendas parlamentares. É possível identificar quem apresentou a emenda, qual o valor destinado, a finalidade do recurso e o estágio de execução.
Com essa iniciativa, o Tribunal amplia o acesso da população aos dados sobre o uso do dinheiro público e consolida mecanismos que permitem o acompanhamento contínuo das emendas parlamentares, fortalecendo a fiscalização, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos orçamentários.
Com informações do TCE-PI