Texto endurece punições, amplia instrumentos de bloqueio de bens e segue para sanção presidencial; taxação das bets ficou de fora
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| Bruno Spada/Câmara dos Deputados - Fonte: Agência Câmara de Notícias |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção, que endurece a legislação contra organizações criminosas no país. A proposta, de autoria do Executivo, passou por intensas negociações e várias modificações ao longo da tramitação e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto sofreu mudanças significativas tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para conduzir o tema, foram apresentadas oito versões do relatório. A escolha do relator gerou tensões políticas, inclusive entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o governo federal.
Após a aprovação de uma versão modificada na Câmara em novembro, o Senado alterou novamente o texto em dezembro, retomando pontos centrais da proposta original do Executivo. A versão final consolidada cria novos tipos penais, amplia penas e reforça mecanismos de combate financeiro às facções criminosas.
Entre as principais medidas aprovadas estão:
Definição formal de facção criminosa na legislação, colocando-a como figura central das ações de enfrentamento;
Tipificação específica de condutas relacionadas à atuação em facções, com penas que podem variar de 20 a 40 anos de prisão;
Previsão de que integrar, financiar ou comandar organização criminosa constitui fundamento suficiente para decretação de prisão preventiva;
Estabelecimento de prazos diferenciados para atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em investigações envolvendo facções;
Ampliação dos mecanismos de bloqueio de bens e reversão de recursos apreendidos aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
Ficou de fora do texto final a proposta de taxação das casas de apostas (bets) para financiar ações na área de segurança pública, medida defendida pelo governo e que poderia gerar arrecadação estimada em R$ 30 bilhões por ano.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social do governo comemorou a aprovação do projeto, afirmando que o novo arcabouço jurídico fortalece o enfrentamento às facções criminosas, fecha brechas legais que poderiam gerar impunidade e cria instrumentos mais eficazes para investigar e asfixiar financeiramente esses grupos.
Com a sanção presidencial, o país passa a contar com um conjunto mais rígido de medidas voltadas ao combate às organizações criminosas, ampliando penas e reforçando o aparato estatal na repressão a essas estruturas.
Fonte: G1